Conforme dispõe o art. 36 da Lei n.º 12.727, de 25 de maio 2012 (Código Florestal Brasileiro), determina que todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado à apresentação de: