Determinado proprietário de um imóvel rural de 3 (três) módu...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |
Q4404171
Direito Ambiental
Determinado proprietário de um imóvel rural de 3 (três) módulos fiscais possui uma área rural
consolidada (ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008). Segundo as "Disposições
Transitórias" da Lei nº 12.651/2012, no que diz respeito à recomposição de Areas de Preservação
Permanente (APP) ao longo de cursos d'água naturais, assinale a alternativa que apresenta as
obrigações corretas para esse imóvel: