Assinale a opção correta no que diz respeito às áreas de pr...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409035 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente (APP), de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 12.651/2012.

São consideradas APP as áreas cobertas com florestas quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

A APP tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural com vistas à conservação da biodiversidade.

É vedado o cômputo da APP no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá na hipótese de interesse social.

É proibido o acesso de pessoas às APP, ainda que para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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