O Código Florestal vigente (Lei Federal n.º 12.651/2012) estabelece parâmetros morfológicos e espaciais estritos para a delimitação e salvaguarda das Áreas de Preservação Permanente (APP). Considerando os cursos d'água naturais perenes e intermitentes, para um rio que apresente, em seu leito regular, 60 (sessenta) metros de largura, a largura mínima exigida da faixa marginal de APP é de: