Questões de Direito Agrário - A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 para Concurso - Página 2

Q2059096

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059096 Direito Agrário

A respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A

O auxílio de força policial para vistoria do imóvel independe de autorização judicial.

B

Ao fixar o valor da indenização, o juiz deverá se ater aos laudos periciais produzidos após a citação do expropriando.

C

Ainda que não efetuado o levantamento da indenização, o mandado translativo do domínio em favor do expropriante será expedido.

D

Marcada a audiência de conciliação, o curso da ação será suspenso pelo prazo fixado pelo juiz.

E

A citação do expropriando para contestar a ação será feita a quem se encontrar no imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2003866

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |

Q2003866 Direito Agrário

O Estatuto da Terra e a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, preveem a Reforma Agrária, que tem como objeto ou meta a implantação de assentamentos de pessoas ligadas à terra, com base em vários princípios orientadores. Avalie se tais vínculos incluem, entre outros:
I. condicionar o uso da terra à sua função social. II. a sustentabilidade ambiental. III. o acesso de qualquer pessoa nacional à terra.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1959232

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959232 Direito Agrário

João tem a posse e a propriedade de um imóvel rural devidamente titulado há 10 anos, demarcado e registrado no cartório de imóveis da comarca de Altamira – PA. Certo dia, seu vizinho, Silva, com a intenção de aumentar a própria propriedade, fazendo uso da força, destruiu as cercas que protegiam a propriedade de João e invadiu o imóvel deste, tomando posse de parte dessa propriedade. João, inconformado com atitude de Silva, ajuizou ação de interdito proibitório no juízo da Vara Agrária de Altamira – PA.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
I A ação proposta por João está equivocada, pois, ao tempo do ajuizamento da demanda, havia ocorrido o esbulho possessório.
II A escolha do juízo da Vara Agrária de Altamira para o ajuizamento da referida ação foi incorreta.
III Silva usucapiu a área que invadiu e poderá alegar isso em sua contestação.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1889809

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889809 Direito Agrário

De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos

A

aproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos.

C

aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

D

aproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país.

E

aproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1889808

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889808 Direito Agrário

Para a Lei n.º 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é considerada produtiva a propriedade que, explorada econômica e racionalmente, alcança, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração. De acordo com a referida lei, são consideradas efetivamente utilizadas as áreas
I plantadas com produtos vegetais.
II de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo.
III de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental.
IV de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de manejo dos recursos hídricos e edáficos estabelecido pelo órgão federal competente.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1873201

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873201 Direito Agrário

O proprietário de propriedade agrícola privada com mais de 10.000 ha, com reduzido aproveitamento econômico e grau de utilização da terra inferior a 80%, com vistas à obtenção de benefícios legais, usando de má-fé, com a evidente intenção de prejudicar outrem, denunciou ao INCRA que sua propriedade fora invadida por trabalhadores rurais sem-terra, já inscritos em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) do governo federal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A propriedade em questão configura o que a legislação denomina de média propriedade rural, já que tem área superior a quinze módulos fiscais.

B

Pela descrição da propriedade, considera-se que esta cumpre sua função social, nos termos definidos pela CF.

C

Os trabalhadores rurais acusados pelo proprietário do imóvel rural, por terem concorrido para o conflito fundiário, serão excluídos do PNRA, perdendo seu direito de acesso à terra.

D

Caso seja instaurado procedimento administrativo pelo poder público, para fins de desapropriação por interesse social do imóvel rural em comento, a indenização deverá ser feita em dinheiro.

E

Constatada a simulação de invasão pelo proprietário, com vistas a não ter sua propriedade vistoriada, avaliada ou desapropriada, ele deverá ter cancelado o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativa pecuniária, penal e civil cabíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1870438

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870438 Direito Agrário

A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência

A

o indivíduo mais idoso que comprove ter trabalhado na propriedade como posseiro ou assalariado.

B

o cidadão que resida há mais tempo no município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento.

C

o trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo.

D

a família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento.

E

o desapropriado, devendo, nessa hipótese, tal situação ser considerada no cálculo da indenização devida pela desapropriação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1836780

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836780 Direito Agrário

Acerca do instituto da desapropriação por utilidade pública, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro do prazo de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, fim do qual este caducará.

B

Caso o decreto de utilidade pública caduque, somente após decorridos dois anos, poderá haver a publicação de novo decreto declarando a utilidade pública de bens declarados no decreto que caducou.

C

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, hipótese na qual o expropriado poderá levantar 100% do valor depositado judicialmente.

D

Se o expropriado aceitar o valor indenizatório ofertado administrativamente e realizado o pagamento, será lavrado acordo administrativo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis, dispensada a necessidade de lavratura de Escritura Pública de Desapropriação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1826262

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826262 Direito Agrário

A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá

A

à União indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.

B

ao Estado indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.

C

encaminhamento dos autos à Justiça Federal para cumprimento da ordem pela Polícia Federal.

D

ao proprietário buscar indenização por meio de desapropriação indireta.

E

ao proprietário inscrever a fazenda no plano municipal de reforma agrária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1219398

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Agropecuária |

Q1219398 Direito Agrário

Segundo a Lei nº 8.629/93, o grau de utilização da terra – GUT deve ser igual ou superior a:

A

60%

B

70%

C

80%

D

90%

E

100%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q954288

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954288 Direito Agrário

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

A

são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.

B

são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.

C

são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.

D

são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.

E

são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q936157

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q936157 Direito Agrário

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.

Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q886420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886420 Direito Agrário

Nos termos da Lei Federal n^o 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

B

A pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que o seu proprietário possua outra propriedade rural.

C

A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa a prévia e justa indenização, inclusive no que tange às benfeitorias úteis e necessárias, por meio de títulos da dívida ativa.

D

As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

E

Perderá a condição de beneficiário dos projetos de assentamento para fins de reforma agrária quem vier a ocupar cargo, emprego ou função pública remunerada, ainda que a atividade assumida seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q860666

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860666 Direito Agrário

Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é mecanismo de pacificação que pode ser utilizado

A

pela União, que poderá, com essa finalidade, desapropriar a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra, desde que a indenização seja prévia e em dinheiro.

B

pelo Município, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

pelo Estado de Rondônia, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D

pela União, que poderá desapropriar o imóvel rural onde se verifique o cultivo de plantas psicotrópicas, mediante indenização prévia em títulos da dívida pública.

E

pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1348882

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348882 Direito Agrário

No que se refere a desapropriação para reforma agrária pelo interesse social, pode-se afirmar que:

A

Haverá prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

B

Cabe a lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

C

Não estão isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

D

As benfeitorias necessária serão indenizadas em dinheiro, ao passo que as úteis não serão indenizadas.

E

Haverá orçamento semestral para fixar o volume total de títulos da divida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agraria no exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q553956

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553956 Direito Agrário

Compete

A

aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.

B

aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

C

à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

D

aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

E

à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q553596

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553596 Direito Agrário

Sobre reforma agrária, é correto afirmar que:

A

a legislação estadual pode estabelecer modelos próprios de assentamento rural, a serem criados com base na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevista no artigo 184 da Constituição Federal.

B

a falta de identidade entre a área declarada de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária e a área onde residem as famílias a serem beneficiadas pelo assentamento impede a desapropriação.

C

a vistoria prévia prevista no artigo 2º, §2º, da Lei 8629/1993, decorrência do devido processo legal, incide em qualquer desapropriação que venha a ser intentada pela autarquia agrária, mesmo nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

D

a invasão de imóvel rural de domínio particular, após regularmente realizada a vistoria prévia pela autarquia agrária, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

E

para fins do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 8629/1993, entende-se regular e eficaz a notificação recebida diretamente pelo proprietário do imóvel, sendo mera irregularidade a ausência da indicação da data do recebimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q542532

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CORECON - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado |

Q542532 Direito Agrário

Mário tem sua fazenda desapropriada para fins de reforma agrária.

Considerando que a desapropriação se deu em conformidade com a disciplina constitucional sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

a desapropriação pode ter sido feita pela União ou pelo Estado-membro em que se localiza o bem expropriado.

B

a indenização se dará em títulos da dívida pública resgatáveis no prazo máximo de 20 anos, a contar da data da declaração expropriatória.

C

a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será feita em dinheiro.

D

os beneficiários da distribuição dos terrenos resultantes da desapropriação receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de 20 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q514895

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514895 Direito Agrário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo princípio constitucional de autonomia dos Estados da Federação brasileira, o Estado do Pará tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária.

B

A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas federais só pode ser feita mediante concessão do direito real de uso.

C

É suficiente para a desapropriação de latifúndio rural, visando à implementação da política de reforma agrária, perícia comprobatória de GEE (grau de eficiência na exploração da terra) inferior ao que ele pode e deveria produzir.

D

Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina seja ela executada, preferentemente, sobre terras de domínio público.

E

Antes da transferência de domínio registrada no Ofício de Imóveis, nenhum cadastrado beneficiário da política de reforma agrária, poderá se imitir na posse do imóvel rural à qual foi administrativamente reconhecido como habilitado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q471971

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q471971 Direito Agrário

Antônio, proprietário da fazenda Rio Bonito, impetrou mandado de segurança questionando decreto presidencial que declarara de interesse social para fins de reforma agrária a referida fazenda. O fazendeiro alegou a existência de esbulho possessório de sua propriedade, considerada de grande porte, motivado por conflito agrário, o que inviabilizaria a desapropriação do imóvel pelo período previsto em lei. A procuradoria do INCRA manifestou-se no processo, apresentando documentação comprobatória de que as vistorias que aferiram a produtividade do imóvel foram concluídas antes da invasão.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O período a que se refere Antônio, durante o qual o imóvel não poderia sofrer desapropriação, está previsto na Lei n.º 8.629/1993, que trata da reforma agrária, e compreende os dois anos seguintes à desocupação pelos invasores, ou o dobro desse prazo, em caso de reincidência

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre a desapropriação no direito agrário - lei nº 8.629 de 1993 e lei complementar nº 76 de 1993 em direito agrário

Foram encontradas 91 questões