Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 41

Q1661600

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661600 Direito Administrativo

Quanto aos atos praticados pela Administração Pública é cediço que

A

podem ser anulados pela Administração Pública, ainda que não estejam eivados de vícios.

B

podem ser revogados em razão de vícios que os tornem ilegais.

C

podem ser revogados pela Administração Pública por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

podem ser anulados pela Administração Pública e revogados pelo Poder Judiciário.

E

podem ser anulados e revogados pela Administração Pública por vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos em ambos os casos.

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Q720335

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720335 Direito Administrativo

A convalidação de ato administrativo

A

não é possível para atos administrativos com vício de finalidade.

B

é sempre obrigatória, ou seja, ato administrativo vinculado.

C

não produz efeitos retroativos.

D

é possível para atos administrativos com vício de motivo.

E

não supre vício existente em ato administrativo ilegal.

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Q705651

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705651 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta.

A

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

B

Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

C

É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

D

Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

E

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

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Q705650

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705650 Direito Administrativo

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

C

É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

D

Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

E

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

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Q702487

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702487 Direito Administrativo

Ato Administrativo praticado em desrespeito à forma expressa em Lei ou que preteriu solenidade essencial para sua validade, à luz da Doutrina Majoritária, da Legislação Nacional e da Jurisprudência do STF, é Ato

A

esgotado.

B

nulo.

C

revogável.

D

passível de convalidação.

E

caduco.

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Q694213

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694213 Direito Administrativo

Correlacione a característica com a respectiva forma de invalidação dos atos administrativos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Imagem associada para resolução da questão

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A

1/ 2/ 3

B

2/ 3/ 1

C

3/ 2/ 1

D

1/ 3/ 2

E

2/ 1/ 3

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Q652566

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652566 Direito Administrativo

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.

B

Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.

C

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.

D

Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.

E

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

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Q616723

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |

Q616723 Direito Administrativo

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício sanável de um ato ilegal, com efeitos retroativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que se admite a convalidação:

A

quanto ao motivo;

B

quanto à finalidade;

C

quanto à forma, se ela for essencial à validade do ato;

D

quando não se tratar de competência exclusiva;

E

quando o objeto for ilegal.

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Q582008

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a revogação do ato administrativo caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência;

B

a revogação suprime um ato ou seus efeitos, mas respeita aqueles que já transcorreram. Portanto, o ato revogador, em regra, tem eficácia ex nunc;

C

o Poder Judiciário, no processo de anulação de ato administrativo, se limitará ao controle da conveniência e oportunidade da sua prática pela Administração;

D

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaí em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo com provada má-fé.

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Q582004

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582004 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos é INCORRETO dizer que:

A

a concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado;

B

o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes;

C

um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade;

D

todos os atos administrativos têm por atributo a autoexecutoriedade.

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Q443680

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443680 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:
I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
II – Os atos administrativos complexos são aqueles que impõem discricionariedade técnica.
III – A Administração só pode reconhecer a nulidade do ato administrativo no período de quatro anos de sua emissão, como forma de preservar o princípio da primazia do mandato.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as assertivas I e II estão certas.

B

Somente as assertivas I e III estão certas.

C

Somente as assertivas II e III estão certas.

D

As assertivas I, II e III estão certas.

E

As assertivas I, II e III estão erradas.

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Q397730

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397730 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que

A

ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.

B

a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.

C

a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.

D

a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.

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Q324591

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324591 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .

A

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .

B

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

C

Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.

D

A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.

E

Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.

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Q321612

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321612 Direito Administrativo

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:

A

pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;

B

é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;

C

pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;

D

tem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;

E

está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

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Q316789

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q316789 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo promoveu os servidores Caio e Tício por merecimento e antiguidade, respectivamente. Contudo, verificou-se posteriormente que era Mévio, e não Tício, o servidor mais antigo. Assim, editou-se novo ato mantendo a promoção de Caio, inserindo a promoção de Mévio e anulando a de Tício, por ser inválida. Acerca do novo ato editado, é correto dizer que

A

tem efeito apenas ex nunc, ou seja, para Mévio, os efeitos da promoção só vão valer dali pra frente.

B

pode ser efetuada pela administração, de ofício ou provocada, ou pelo próprio Judiciário, se provocado.

C

se trata de espécie de convalidação do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é denominado pela doutrina de ratificação.

D

se trata de espécie de sanatória do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é, denominado pela doutrina de reforma.

E

se trata de espécie de convalidação do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é denominado pela doutrina de conversão.

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Q316385

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316385 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.

Certo

Errado

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Q312146

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312146 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre os atos administrativos.

I - A autoexecutoriedade é importante atributo dos atos administrativos, segundo o qual o ato praticado pela Administração Pública pode ser executado pela própria autoridade competente para a prática do ato administrativo, sem necessidade de autorização do Chefe do Poder Executivo.

II - A competência para a prática de atos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que não se trate de competência atribuída a determinado órgão ou agente de modo exclusivo.

III - Considerando a possibilidade da responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos, a doutrina majoritária entende que, via de regra, cabe indenização em virtude da revogação de atos administrativos.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II

E

I, II e III

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Q294842

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294842 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A convalidação é o ato administrativo praticado pela Administração de tornar válido ato que apresente defeitos sanáveis, produzindo efeitos ex nunc.

B

A auto-executoriedade é o requisito do ato administrativo que possibilita a imediata e direta execução de certos atos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

C

Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para anular atos administrativos que contrariem súmula vinculante ou na hipótese de existência de repercussão geral.

D

O mérito do ato administrativo é aspecto pertinente apenas aos atos praticados no exercício de competência discricionária, relacionando-se com o motivo e o objeto de sua formação.

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Q293150

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |

Q293150 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para rever os seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade denomina-se:

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Invalidação.

D

Convalidação.

E

Encampação.

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Q286599

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286599 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato praticado.

B

Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se existir o vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de um ato nulo.

C

O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há necessidade de manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação.

D

O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico.

E

O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato insuscetível de revogação pela administração pública.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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