Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, po...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas |
Q313413
Direito Administrativo
Texto associado
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.
Comentários
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Alternativa ERRADA
a) ultrapassado o prazo legal;
b) houver consolidação dos efeitos produzidos;
c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);
d) houver possibilidade de convalidação.
Limites ao poder de revogar
A doutrina menciona vários tipos de atos administrativos que não podem ser revoga-dos, tais como:
a) atos que geram direito adquirido;
b) atos já exauridos;
c) atos vinculados, como não envolvem juízo de conveniência e oportunidade, não podem ser revogados;
d) atos enunciativos que apenas declaram fatos ou situações, como certidões, pareceres e atestados;
e) atos preclusos no curso de procedi-mento administrativo: a preclusão é óbice à revogação.
Limites ao dever anulatório
A doutrina considera que a anulação não pode ser realizada quando:a) ultrapassado o prazo legal;
b) houver consolidação dos efeitos produzidos;
c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);
d) houver possibilidade de convalidação.
ERRADO. O ato tem vício de legalidade, portanto a administração DEVE ANULAR, e não PODE REVOGAR.
LEI 9784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
LEI 9784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Gabarito: ERRADO
O alvará, ato administrativo vinculado, quando eivado de nulidades, sofre controle pela própria administração pública ( Poder de Autotutela ), sendo, neste caso, anulado e não revogado como expõe a assertiva.
Revogação se refere à ato administrativo discricionário.
O alvará, ato administrativo vinculado, quando eivado de nulidades, sofre controle pela própria administração pública ( Poder de Autotutela ), sendo, neste caso, anulado e não revogado como expõe a assertiva.
Revogação se refere à ato administrativo discricionário.
Meus caros, simplificando:
Anulação tem por fundamento a retirada do ATO ILEGAL.
Revogação tem por fundamento o mérito... para retirada do ATO LEGAL.
Bons estudos!
Anulação tem por fundamento a retirada do ATO ILEGAL.
Revogação tem por fundamento o mérito... para retirada do ATO LEGAL.
Bons estudos!
Se o alvará estava eivdo de nulidade este deverá ser ANULADO e não revogado. O alvará de licença é ato vinculado e assim sendo não há análise dos critérios de conveniência e oportunidade como nos atos discricionários.
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