Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 37

Q758387

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758387 Direito Administrativo

Ao tratarmos da nulidade dos atos administrativos normativos ou regulamentares em conflito com a lei, é correto afirmar que são passíveis de

A

declaração de nulidade por controle de legalidade.

B

declaração de nulidade, somente, pela autoridade superior àquela que expediu o ato.

C

declaração de nulidade que produzirá, somente, efeitos ex nunc.

D

declaração de nulidade por ato do Poder Legislativo.

E

controle ao serem revogados pela própria Administração pública.

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Q745809

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745809 Direito Administrativo

A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de

A

aplicação do princípio da demanda.

B

confirmação da iniciativa da parte.

C

vício da forma.

D

convalidação.

E

desvio de finalidade.

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Q649266

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |

Q649266 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.

Certo

Errado

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Q614270

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |

Q614270 Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir:
“O direito da Administração de _____ os atos _____ de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _____anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _____”.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam, corretamente, as lacunas do fragmento.

A

revogar – processuais – cinco – idoneidade.

B

revogar – processuais – cinco – má‐fé.

C

revogar – administrativos – três – idoneidade.

D

anular – administrativos– cinco – má‐fé.

E

anular – processuais – três – idoneidade.

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Q609531

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609531 Direito Administrativo

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os efeitos da anulação retroagem à data do ato.

B

A revogação não pode ser anulada.

C

O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais.

D

Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.

E

Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

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Q522844

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522844 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir:

I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.

II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.

III. O atestado pode ser objeto de revogação.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q502794

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502794 Direito Administrativo

No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a revogação pelo Judiciário só é possível se o vício for na finalidade ou no motivo do ato administrativo.

B

é possível o Judiciário revogar ato administrativo viciado, seja qual for o vício.

C

a revogação pelo Judiciário só é possível se o vício for na finalidade do ato administrativo.

D

o Judiciário somente pode revogar ato administrativo se estiver diante de um ato válido, isto é, absolutamente legal.

E

a revogação de ato administrativo só pode ser feita pela Administração Pública.

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Q493742

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493742 Direito Administrativo

Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Atos e fatos administrativos são espécies de condutas administrativas, que se subdividem em voluntários e naturais

B

Ao Poder Judiciário compete, primordialmente, o controle de legalidade e do mérito dos atos administrativos vinculado e discricionário

C

A competência para a prática do ato administrativo admite a delegação, mas não a avocação.

D

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, os atos administrativos são exteriorizados por meio escrito, não se admitindo a prática de atos por gestos, palavras ou sinais.

E

O cumprimento do ato administrativo pode ser exigido do cidadão pela própria Administração, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário

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Q492918

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492918 Direito Administrativo

A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:

A

Renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros.

B

A necessária ratificação de todos os atos administrativos eivados de vício de finalidade.

C

Expressão do poder hierárquico, que consiste na necessidade da autoridade superior validar todos os atos praticados por seus subordinados.

D

A declaração de inconsistência de determinado ato, possibilitando até mesmo sua anulação ou revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

E

A correção de determinado vício do ato, a fim de recompor eventuais prejuízos a terceiros ou à Administração Pública.

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Q489628

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489628 Direito Administrativo

Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

A

possui efeitos ex nunc.

B

o Judiciário possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo.

C

possui efeitos ex tunc.

D

a Administração Pública possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo

E

é um ato preponderantemente discricionário.

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Q489610

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489610 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

A

A extinção do ato administrativo pode, dentre outras formas, ocorrer por revogação e anulação; a revogação é um ato discricionário, operando, de regra, efeitos ex tunc; a anulação, a sua vez, é um ato obrigatório, pois atinge os motivos, a finalidade e o objeto do ato administrativo, e seus efeitos são, em regra, ex nunc.

B

A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, exige a presença de culpa e dispensa a demonstração do dolo do agente público.

C

São bens do Estado-membro as terras de ocupação imemorial e tradicional dos índios, bem como são bens públicos de uso comum as universidades, teatros e museus.

D

De acordo com a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, o procedimento de licitação observará, na sua ordem, as fases seguintes: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal e encerramento.

E

A Administração Pública não pode, em qualquer hipótese, alterar e rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

Q488594

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488594 Direito Administrativo

O ato administrativo que apresenta vício sanável, admitindo sua correção é classificado como:

A

pendente.

B

inexistente

C

nulo.

D

válido

E

anulável.

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Q487614

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6 | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia | CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q487614 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

Certo

Errado

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Q487446

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |

Q487446 Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.

O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.

Certo

Errado

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Q487345

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487345 Direito Administrativo

No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.

B

Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.

C

Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.

D

São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.

E

Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.

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Q471544

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471544 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:

A

a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.

B

o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.

C

ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.

D

a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.

E

ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.

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Q470244

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470244 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo:

I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública.

II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção.

III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.

IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Está CORRETO o contido apenas em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q466148

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466148 Direito Administrativo

A Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura está

A

correta e independe de qualquer contrapartida ao administrado.

B

correta, desde que indenize o administrado.

C

incorreta, pois tal ato não comporta revogação.

D

incorreta, pois o ato administrativo que gera direito adquirido não é previsto no ordenamento jurídico.

E

correta, vez que a revogação destina-se justamente a extirpar ato ilegal.

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Q466144

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466144 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:

I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem ser discricionários.

II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.

III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q464150

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464150 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

A

a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.

B

a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.

C

o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.

D

o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.

E

o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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