Assinale a alternativa correta:
ERRO DA A:
LEI 9784-99
a) Nos processos administrativos em curso perante a administração federal, das decisões proferidas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, o qual depende de caução e será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
ART. 56
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
c) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
O Correto seria ANULAR
d) A administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial.
Conveniência e oportunidade foram o chamado MÉRITO ADMINISTRATIVO. Quando uma ato não atende mais a esses dois pressupostos, ele pode ser REVOGADO.
Complementado o comentário do colega: porque a letra b está correta?
Reprodução do art. 14 da Lei 12.232 que dispoe sobre a contratação de agencias de publicidade.
Art. 14. Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelo contratante poderão fornecer ao contratado bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto do contrato, nos termos do § 1o do art. 2o desta Lei.
§ 1o O fornecimento de bens ou serviços especializados na conformidade do previsto no caput deste artigo exigirá sempre a apresentação pelo contratado ao contratante de 3 (três) orçamentos obtidos entre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido.
Vale ressaltar a Súmula Vinculante n.21:É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
GABARITO LETRA B
LEI Nº 9784/1999
Art. 56. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
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Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
GABARITO B
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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