Tema jurídico abordado: A questão trata dos atos administrativos, mais especificamente sobre a natureza do alvará de funcionamento.

Interpretação do enunciado: A questão afirma que o alvará de funcionamento é um ato administrativo discricionário e que, por isso, somente poderia ser anulado por uma autoridade administrativa. A alternativa afirma que isso seria CERTO. Contudo, o gabarito afirma que a resposta é ERRADA.

Legislação aplicável: Segundo o Direito Administrativo, atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. O alvará de funcionamento é um ato administrativo vinculado, pois depende do cumprimento de requisitos legais para sua concessão. A anulação de um ato administrativo pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto judicial, conforme preconiza o princípio da tutela (art. 53 da Lei nº 9.784/1999).

Explicação do tema central: A questão testa o entendimento do candidato sobre a diferença entre atos discricionários e vinculados. Um ato vinculado segue critérios previamente estabelecidos em lei, enquanto um ato discricionário oferece margem de escolha à administração pública dentro dos limites legais.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que solicita um alvará de funcionamento. Se todos os requisitos legais forem atendidos, a administração pública deve conceder o alvará, não havendo avaliação subjetiva (ato vinculado). Se, posteriormente, alguma ilegalidade for identificada, o alvará pode ser anulado administrativa ou judicialmente.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está ERRADA porque o alvará de funcionamento é um ato administrativo vinculado, e não discricionário. Além disso, a anulação de atos administrativos ilegais pode ser feita não apenas por autoridade administrativa, mas também por decisão judicial.

Dicas para evitar pegadinhas: Preste atenção às palavras-chave como "discricionário" e "vinculado". Questões desse tipo tentam confundir o candidato sobre a natureza dos atos administrativos. Sempre verifique se o contexto e o tipo de ato se alinham com as definições clássicas do Direito Administrativo.

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Pelo Poder Judiciário também, desde que provocado.

Alternativa ERRADA
Acredito também estar errada a afirmação que alvará é ato discricionário.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual "Alvará é o instrumento pelo qual a Administrativa Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento de licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato".
Atos negociais a) licença:constitui ato administrativo unilateral, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da Administração. Exemplo: licença para construir; ATENÇÃO: Exceção à regra, a licença ambientalé ato discricionário. b) autorização:ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para exploração de jazida mineral. Portanto, o alvará pode ser discricionário ou vinculado.

ERRADO

O poder de polícia preventivo é aquele exercido através da edição de normas condicionadoras do gozo de bens ou do exercício de direitos e atividades individuais, a exemplo da outorga de ALVARÁS  aos particulares que cumpram as condições e requisitos para o uso da propriedade e exercício das atividades que devem ser policiadas.

Os professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino esclarecem que o alvará pode ser de licença ou autorização:

Ø  Licença: é o ATO VINCULADO e definitivo pelo qual a Administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para seu gozo. Assim as licenças dizem respeito a direitos individuais, como o exercício de uma profissão ou a construção de um edifício em terreno do administrado, e não podem podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legais para a sua obtenção.
 
Ø  Autorização: é ATO DISCRICIONÁRIO  em que predomina o interesse do particular. É, por isso, ato precário, não existindo direito subjetivo para o administrado relativamente à obtenção ou manutenção da autorização, a qual pode ser simplesmente negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências administrativas. São exemplos de atividades autorizadas o uso especial de bem público, o trânsito pode determinados locais etc.
 
Portanto, é errado dizer que a concessão de alvará constitui um ato administrativo discricionário apenas. Pois, o alvará é dividido em licença e autorização, enquanto a licença é um ato vinculado, a autorização caracteriza-se por ser um ato discricionário. E, sendo assim, dependendo do seu tipo o alvará pode ser tanto anulado quanto revogado.

Licença - Vinculado. Uma vez que o particular tenha preenchido todos os requisitos em lei, deve recebê-la.
Anular Atos Adm-  Pela Adm Pública ou pelo judiciário. Anulam-se atos ilegais.  

Mais exemplos de Atos Negociais:

• Licença;
• Autorização;
• Permissão;
• O visto;
• Aprovação;
• A Homologação;
• A dispensa;
• A Renúncia;
• Protocolo administrativo;
• Alvará.

São atos ( e não contratos).