Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 42

Q302591

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302591 Direito Administrativo

Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública deverá anular o parecer cuja decisão produzirá efeitos retroativos.

B

O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação.

C

O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas.

D

O órgão ambiental tem liberdade para decidir se revoga ou não o parecer, tendo em vista que a competência para revogação dos atos administrativos é discricionária.

E

O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os direitos já adquiridos por Josias.

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Q302448

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302448 Direito Administrativo

Quanto ao desfazimento do ato administrativo:

A

a Administração pode anular os seus atos por conveniência e oportunidade.

B

a anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi realizado.

C

a publicação impede que o ato administrativo seja anulado.

D

o Poder Judiciário não pode rever ato administrativo anulado pela Administração.

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Q302020

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302020 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.

B

Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.

C

O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.

D

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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Q301549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301549 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.

B

A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.

C

São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.

D

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.

E

Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.

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Q301102

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301102 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.

Certo

Errado

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Q301029

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301029 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.

Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.

Certo

Errado

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Q298460

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q298460 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.

Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q297687

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q297687 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.

Certo

Errado

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Q294139

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294139 Direito Administrativo

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

A

Atos vinculados.

B

Atos que geraram direitos adquiridos.

C

Atos consumados.

D

Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.

E

Atos, já preclusos, que integrem procedimento.

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Q292806

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292806 Direito Administrativo

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

A

deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.

B

pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.

C

deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.

D

não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.

E

não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

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Q289332

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289332 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

B

O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

C

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

D

A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

E

O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

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Q2888281

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Provas: FEPESE - 2012 - UFFS - Secretário Executivo | FEPESE - 2012 - UFFS - Publicitário | FEPESE - 2012 - UFFS - Jornalista | FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2012 - UFFS - Programador Visual | FEPESE - 2012 - UFFS - Enfermeiro | FEPESE - 2012 - UFFS - Bibliotecário Documentalista | FEPESE - 2012 - UFFS - Contador | FEPESE - 2012 - UFFS - Biólogo | FEPESE - 2012 - UFFS - Sanitarista | FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Civil | FEPESE - 2012 - UFFS - Revisor de Texto | FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2012 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2012 - UFFS - Administrador |

Q2888281 Direito Administrativo

Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:

A

Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

B

Convalidado por ato da própria Administração.

C

Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

D

Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

E

Revogado apenas por ato da própria Administração.

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Q2746982

Ano: 2012 Banca: CONCEPÇÃO Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente de Secretaria | CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo | CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Recepcionista | CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Auxiliar Administrativo |

Q2746982 Direito Administrativo

Texto associado

As questões 23, 24 e 25 versam sobre a Resolução Nº 1, de 4 de abril de 2011.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2011 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.

O CAPÍTULO V - DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS-Seção I – Do Auto de Infração, institui no Art. 12.

Art. 12 - Constatada a conduta infratora, será lavrado Auto de Infração, que deverá conter os seguintes elementos, sob pena de nulidade:

I. Nome ou razão social do infrator, bem como sua qualificação;

II. Data, hora e local da constatação da infração;

III. Descrição completa da infração;

IV. Dispositivo legal ou normativo infringido;

V. Penalidade decorrente da infração constatada;

VI. Prazo para defesa do infrator, o local de sua apresentação e a quem deve ser dirigida;

VII. Advertência de que, em não sendo apresentada defesa no prazo cabível, será aplicada de plano a penalidade pertinente, sendo, inclusive, executada a cobrança da penalidade de multa, quando for o caso, através de boleto bancário a ser enviado ao infrator, em parcela única, com vencimento de até 15 (quinze) dias.

Estão corretos.

A

I, II, III e VII apenas.

B

I, II, IV, VI, e VII apenas.

C

I, II, III, V, VI, e VII apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI, e VII.

E

I, III, IV, V, e VII apenas.

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Q1661600

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661600 Direito Administrativo

Quanto aos atos praticados pela Administração Pública é cediço que

A

podem ser anulados pela Administração Pública, ainda que não estejam eivados de vícios.

B

podem ser revogados em razão de vícios que os tornem ilegais.

C

podem ser revogados pela Administração Pública por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

podem ser anulados pela Administração Pública e revogados pelo Poder Judiciário.

E

podem ser anulados e revogados pela Administração Pública por vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos em ambos os casos.

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Q720335

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720335 Direito Administrativo

A convalidação de ato administrativo

A

não é possível para atos administrativos com vício de finalidade.

B

é sempre obrigatória, ou seja, ato administrativo vinculado.

C

não produz efeitos retroativos.

D

é possível para atos administrativos com vício de motivo.

E

não supre vício existente em ato administrativo ilegal.

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Q705651

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705651 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta.

A

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

B

Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

C

É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

D

Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

E

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

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Q705650

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705650 Direito Administrativo

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

C

É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

D

Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

E

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

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Q702487

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702487 Direito Administrativo

Ato Administrativo praticado em desrespeito à forma expressa em Lei ou que preteriu solenidade essencial para sua validade, à luz da Doutrina Majoritária, da Legislação Nacional e da Jurisprudência do STF, é Ato

A

esgotado.

B

nulo.

C

revogável.

D

passível de convalidação.

E

caduco.

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Q694213

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694213 Direito Administrativo

Correlacione a característica com a respectiva forma de invalidação dos atos administrativos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

1/ 2/ 3

B

2/ 3/ 1

C

3/ 2/ 1

D

1/ 3/ 2

E

2/ 1/ 3

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Q652566

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652566 Direito Administrativo

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.

B

Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.

C

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.

D

Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.

E

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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