Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 38

Q464150

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464150 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

A

a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.

B

a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.

C

o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.

D

o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.

E

o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

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Q443714

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443714 Direito Administrativo

No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.
II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.
III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q439024

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439024 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.

B

Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.

C

Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do beneficiado pelo ato.

D

É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.

E

É vedada a delegação de competência por ato unilateral.

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Q437588

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437588 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,

A

o vício comporta ratificação apenas pela União.

B

o ato administrativo é absolutamente válido.

C

o vício gera nulidade absoluta, não sendo passível de convalidação.

D

o vício gera nulidade relativa, porém, não cabe convalidação.

E

é possível a convalidação.

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Q436813

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436813 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.

A

Todo ato administrativo é autoexecutável.

B

A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.

C

O ato administrativo, mesmo que confite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.

D

Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.

E

A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.

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Q436064

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436064 Direito Administrativo

Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pressupõe um ato ilegal, mas que atende o interesse público.

B

Pressupõe um ato ilegal e inconveniente ao interesse público.

C

Pressupõe um ato legal, mas inconveniente ao interesse público.

D

Pressupõe apenas a ilegalidade do ato

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Q430156

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430156 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

Certo

Errado

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Q427755

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427755 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

Considere que a administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável, tenha anulado determinado ato administrativo. Nessa situação, o ato anulatório não poderá ser posteriormente anulado pela própria administração.

Certo

Errado

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Q421649

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421649 Direito Administrativo

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

A

deve obrigatoriamente ser convalidado.

B

deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.

C

não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.

D

deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.

E

deve ser revogado.

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Q421647

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421647 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.

II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.

Está correto o que consta em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q415954

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415954 Direito Administrativo

Considerando o instituto da convalidação e a Lei Estadual n. 5.427/2009, assinale a afirmativa incorreta.

A

A convalidação do ato com vício de competência é efetivada por meio da ratificação.

B

O ato pode ser reformado, caso o objeto seja plúrimo, com a manutenção de sua parte válida.

C

A Administração, quando retira uma parte válida do ato e a substitui por uma nova também válida, realiza a conversão.

D

O decurso do tempo pode gerar a convalidação de ato inválido.

E

A convalidação somente se admite caso o vício seja sanável.

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Q415680

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415680 Direito Administrativo

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

A

a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.

B

tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.

C

tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.

D

a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.

E

a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

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Q415622

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração |

Q415622 Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir.

"A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados (contaminado) de vício de _______ , e pode________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

revogar - legalidade - anulá-los

B

anular - regularidade - revogá-los

C

anular - legalidade - revogá-los

D

revogar - favorecimento - anulá-los

E

anular - favorecimento - revogá-los

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Q415621

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração |

Q415621 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.

A

pela renúncia.

B

pela anulação.

C

pela revogação.

D

pela contraposição.

E

pela extinção objetiva.

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Q413356

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413356 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.

B

O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.

C

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.

D

A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.

E

O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

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Q413215

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413215 Direito Administrativo

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar que

A

é ilegal o ato praticado com desvio de finalidade.

B

há desvio de finalidade quando o próprio conteúdo do ato vai além dos limites legais fixados.

C

o excesso de poder somente poderá ser praticado pelos órgãos da polícia.

D

ocorre excesso de poder quando o agente exerce sua competência para alcançar fim diverso do interesse público.

E

o abuso de poder somente ocorrerá por desvio de finalidade.

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Q412457

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q412457 Direito Administrativo

Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo - falso - de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação

A

padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.

B

padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.

C

é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.

D

é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.

E

é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.

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Q411593

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411593 Direito Administrativo

Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

A

Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.

B

Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.

C

Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.

D

Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.

E

Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.

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Q379204

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo | FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q379204 Direito Administrativo

A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é conhecida como:

A

anulação

B

cassação

C

caducidade

D

revogação

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Q376787

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Psicólogo |

Q376787 Direito Administrativo

A empresa XYZ, em 1999, participa de licitação promovida pela União, cujo objeto é a construção de um trecho de rodovia federal. A empresa XYZ tem sucesso no certame licitatório, cuja homologação ocorre imediatamente. Em seguida, celebra o contrato administrativo com a União Federal e, em 2005, conclui a obra pública. Nesse mesmo ano, recebe a integralidade do pagamento. Em 2013, a União notifica a empresa XYZ para que devolva o pagamento recebido, pois, de acordo com a notificante, houve ilegalidade patente no processo licitatório e é imprescindível sua anulação. Sobre esses fatos, é correto afirmar que:

A

a União deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade; nesse caso, a União deverá anular o ato, sendo devida a devolução dos valores recebidos pela empresa XYZ.

B

trata-se, ao contrário do conteúdo da notificação promovida pela União Federal, de revogação de ato administrativo.

C

a anulação é imediata; quando evidente a ilegalidade de atos da Administração Pública, a anulação independe de processo administrativo

D

o direito da Administração Pública de anular o ato administrativo que homologou a licitação decai em cinco anos, razão pela qual nada poderá ser exigido da empresa XYZ.

E

o direito da Administração Pública de revogar o ato administrativo que homologou a licitação é imprescritível, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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