O plano diretor do Município X determina o limite máximo de
cinco andares na construção de prédios que estejam na área
próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso
hipotético refere-se a:
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A instalação de placas com nome de ruas na propriedade
privada, como em muros e fachadas, é um exemplo da
intervenção do Estado na propriedade mediante a
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O direito real público que, objetivando atender o interesse
público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da
propriedade alheia consubstancia o instituto do(a)
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