Questões de Direito Administrativo - Servidão administrativa para Concurso

São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto

O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado, a fim de utilidade pública, chama-se:

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.

I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.

Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

A Modalidade de restrição estatal sobre uma propriedade privada que impõe ao proprietário a obrigação de utilização a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se

A modalidade de restrição estatal sobre a propriedade privada que impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se