A Constituição da República garante o direito de propriedade...

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Q628283
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Servidão administrativa ,
Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |
Q628283 Direito Administrativo
A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:
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