Home Concursos Públicos Questões Q587963 Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a o... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q587963 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos) Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto | Q587963 Direito Administrativo Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. Alternativas A Limitações administrativas são determinações de caráter individual por meio das quais o poder público impõe aos proprietários determinadas obrigações, positivas, negativas ou permissivas, com o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. B Compete à União e aos estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, o imóvel rural que não estiver cumprindo a sua função social. C Segundo entendimento do STF, a desapropriação-confisco, prevista no art. 243 da CF, incide sobre a totalidade da propriedade em que forem cultivadas plantas psicotrópicas, e não apenas sobre a área efetivamente plantada. D A servidão administrativa instituída por acordo com o proprietário do imóvel, ao contrário daquela instituída por sentença judicial, prescinde da declaração de utilidade pública do poder público. E A instituição de requisição administrativa, quando recair sobre bens imóveis, não dispensa o prévio e necessário registro na matrícula do imóvel. Gabarito Comentado Aulas (15) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro