O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para ta...

Questões de assuntos semelhantes

• A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de;
• De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a...
• Na análise de processo administrativo que trata de desapropriação promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, Sinfrônio, auditor fiscal,...
• Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.
• Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropria­ção como forma de intervenção do Estado na propriedade.