O estado X editou lei que autoriza a celebração de parceria público-privada (PPP) para a construção de viadutos e praças e para obras de urbanização, sem vincular o contrato a prestação, operação, manutenção ou disponibilização de serviço público ou social. Segundo a referida lei, o contrato poderia ter valor superior a R$ 10 milhões e prazo superior a cinco anos.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.