Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por atos omissivos para Concurso - Página 10

Q461129

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461129 Direito Administrativo

Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a doutrina administrativista majoritária, a responsabilidade civil objetiva do Estado só se aplica às hipóteses de ato comissivo, sendo que para os atos omissivos vigora a Teoria da Irresponsabilidade estatal.

II. A responsabilidade civil objetiva do Estado não é ilidida pela demonstração da existência de causas excludentes de nexo de causalidade, mas apenas pela comprovação de inexistência de dano.

III. Nenhum dano decorrente de ato lícito gera dever de indenizar por parte do Estado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

E

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

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Q446387

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446387 Direito Administrativo

Considere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir:

“Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do Estado para condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
(...)
Com se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório. Caso em que não há como aferir eventual inexistência de nexo de causalidade sem que se abram as provas ao reexame.”(Min. Rel. Humberto Martins; AgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 501.507 - RJ; j. 27.05.2014)

I. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a modalidade objetiva de responsabilidade para o Estado tanto para atos omissivos, quanto para atos comissivos, a jurisprudência mitigou esse rigor, passando-a a subjetiva em ambas as hipóteses.
II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos casos de omissão, o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade.
III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto que na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.

De acordo com o exposto, está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q418009

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418009 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.

A

Não há qualquer responsabilidade, por falta de previsão constitucional, ao contrário dos atos comissivos.

B

O montante da indenização engloba o prejuízo total, com exceção de danos emergentes ou lucros cessantes.

C

Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.

D

Para sua caracterização, é necessário que a mera inação produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros.

E

Descabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não ser cabível em sede de responsabilidade objetiva.

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Q393076

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393076 Direito Administrativo

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:

A

os danos causados a particulares em decorrência de atos de multidão jamais acarretam a responsabilidade civil do Estado

B

a conduta estatal estará qualificada omissiva culposa, ensejando a responsabilidade civil do Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de multidão

C

a conduta estatal estará qualificada omissiva dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de terceiros

D

o Estado assumiu o risco, logo deve ser responsabilizado por dolo eventual

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Q388463

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Químico | COSEAC - 2014 - UFF - Enfermeiro | COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social | COSEAC - 2014 - UFF - Médico - Psiquiatria | COSEAC - 2014 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2014 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2014 - UFF - Médico anestesiologista | COSEAC - 2014 - UFF - Médico oncologista clínico | COSEAC - 2014 - UFF - Médico - Infectologista | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q388463 Direito Administrativo

Se o servidor de uma autarquia pratica um dano civil contra um terceiro:

A

não é necessário investigar a culpa do servidor, porque a Constituição da República estabelece que, em casos como esse, o servidor não tem qualquer responsabilidade, nem perante o terceiro, nem perante a autarquia.

B

é necessário investigar a culpa do servidor, porque, caso contrário, poder-se-ia estar diante de um caso de enriquecimento sem causa; o servidor só indenizará o terceiro se ficar comprovada a sua culpa.

C

é necessário investigar a culpa do servidor, porque, se houve um dano civil, é porque existe um causador, e só este causador, é que terá a obrigação de indenizar a quem sofreu o prejuízo; só se ficar provada a culpa do servidor é que este terá de indenizar o terceiro.

D

não é necessário investigar a culpa do servidor para a indenização ao terceiro; a autarquia indeniza o terceiro e, em ação regressiva em face do seu servidor, procurará ressarcir-se do pagamento feito a título de indenização, quando então será investigada a culpa ou dolo do servidor.

E

é necessário investigar a culpa do servidor, para que ele não só indenize o terceiro, mas também responda por eventuais danos morais que possam recair sobre a autarquia em decorrência da situação em tela.

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Q370285

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370285 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

A

O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.

B

É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.

C

A ação regressiva é o procedimento administrativo pelo qual a vítima do dano busca o ressarcimento do agente público causador do dano.

D

O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, sendo objetiva a responsabilidade em relação ao terceiro usuário do serviço, e subjetiva a responsabilidade ao não usuário.

E

O caso fortuito, a força maior ou culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

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Q361773

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361773 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do Estado, o dano deve ser causado por agente público, não abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos.

B

Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal.

C

Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas concessionárias de serviço público.

D

Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

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Q361499

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361499 Direito Administrativo

Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal.

A assertiva em questão;

A

não está correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hipótese de responsabilidade subjetiva.

B

está correta, não comportando exceção.

C

não está correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da natureza.

D

está correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu-se no dever de realizar certos serviços, ele responderá pelos danos.

E

não está correta, pois o Estado sempre responde objetivamente.

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Q355882

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355882 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo.

Certo

Errado

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Q351353

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351353 Direito Administrativo

Autorizada doutrina entende que, quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço que não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva. Com fundamento nesta afirmação, no que se refere à responsabilidade do Estado, quanto aos danos por omissão, qual alternativa está correta:

A

A responsabilidade do Estado por ato omissivo decorre às vezes de comportamento ilícito que se liga de forma estreita à responsabilidade objetiva.

B

A responsabilidade do Estado se configura só pela relação entre a omissão estatal e o dano sofrido, sem que seja necessária a averiguação de negligência, imprudência ou imperícia no serviço.

C

A aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, como consta do enunciado desta questão, pressupõe, na análise dos danos por omissão do Estado, a existência de culpa ou dolo, e que o Estado tenha incorrido em ilicitude, por não ter impedido ou haver sido insuficiente neste mister.

D

O Estado não está obrigado a impedir evento danoso não havendo razão para que suporte as conseqüências da lesão.

E

Aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, se o Estado agiu de forma ineficiente, comportando-se abaixo dos padrões legais que deveriam nortear seu procedimento, sem que haja necessidade de se lhe imputar a prática de ato ilícito, culpa ou dolo.

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Q339507

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339507 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Não há responsabilidade do Estado por ato legislativo, ainda que se trate de lei inconstitucional.

B

A responsabilidade do Estado abrange apenas os danos materiais sofridos pela vítima do evento.

C

A responsabilidade do Estado independente da demonstração de culpa do agente público causador do dano, garantido o direito de regresso contra o responsável.

D

Não há responsabilidade do Estado por omissão.

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Q322550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q322550 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo.

O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral,sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.

Certo

Errado

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Q311820

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311820 Direito Administrativo

A omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, por uma culpa anônima, não individualizada, e por um dano que decorreu da omissão do poder público. Assinale a alternativa que traduz uma hipótese de culpa do serviço, que gera responsabilidade civil do Estado.

A

Danos causados pela aplicação, por parte do Poder Executivo, de norma declarada inconstitucional.

B

Danos causados, em parte, pela própria vítima, que dirigia em alta velocidade em via pública com irregularidades na pavimentação.

C

Danos causados por enchentes, demonstrando-se que os serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros teriam sido suficientes para impedir a enchente.

D

Danos causados por multidão ou por delinquentes, demonstrando-se a ocorrência do fato e do resultado danoso.

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Q308714

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308714 Direito Administrativo

Paciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal. Tal argumento não se sustenta, pois

A

a responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria do risco administrativo, afastando as causas excludentes de responsabilidade.

B

a responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria do risco integral, afastando as causas excludentes de responsabilidade.

C

não se trata de situação de força maior, mas sim de fato de terceiro, que não enseja o afastamento da responsabilidade estatal.

D

por se tratar de morte natural, decorrente de moléstia contraída antes da internação, o nexo causal não se encontra configurado, sendo desnecessário recorrer à excludente de força maior.

E

a situação ocorrida está no horizonte de previsibilidade da atividade, ensejando a responsabilidade subjetiva da entidade municipal, que tinha o dever de evitar o evento danoso.

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Q303154

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303154 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

A

No caso de danos decorrentes de acidentes nucleares, o Estado só responderá civilmente caso seja demonstrada a falha na prestação de serviço, podendo, inclusive, alegar caso fortuito e força maior.

B

Segundo entendimento mais recente firmado pelo STJ, configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva situação em que carro de transporte de encomendas dos Correios seja tomado de assalto e dele sejam subtraídas as encomendas dos clientes.

C

Segundo jurisprudência do STJ, não incidirá responsabilidade civil objetiva do Estado no caso de uma professora de rede pública de ensino sofrer agressões físicas perpetradas por aluno, mesmo que essa professora tenha avisado ao diretor da escola sobre as ameaças e este se tenha quedado inerte, pois tal hipótese caracteriza caso fortuito.

D

Conforme jurisprudência do STF, no caso de suicídio de detento que esteja sob a custódia do sistema prisional, configurar-se-á a responsabilidade do Estado na modalidade objetiva, devido a conduta omissiva estatal.

E

Segundo precedentes existentes no STF, não haverá responsabilidade objetiva do Estado, nem direito de regresso, quando atuação de tabelião vier a causar dano a terceiro, tendo em vista se tratar de atividade delegada a pessoa alheia ao serviço público.

Q298463

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q298463 Direito Administrativo

Texto associado

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana
de determinado município é acometida por inundações, o que causa
graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram
que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o
sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de
lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, caso haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a responsabilidade deste será subjetiva.

Certo

Errado

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Q286011

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286011 Direito Administrativo

No interior de determinada cela de cadeia pública do Estado “Y”, o detento Pedro cometeu suicídio.
Diante da situação narrada, tendo em vista a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

o Estado não pode ser responsabilizado civilmente pela morte de Pedro, tendo em vista que o fato lesivo foi praticado exclusivamente pela vítima.

B

essa situação configura hipótese de conduta comissiva, que enseja a responsabilidade subjetiva do Estado, caso comprovada sua culpa.

C

essa situação configura hipótese de conduta omissiva, que enseja a responsabilidade objetiva, tendo em vista o dever estatal de preservar a integridade física do preso.

D

houve conduta omissiva estatal, de modo que a reparação só seria possível caso fosse demonstrado que o Estado intencionalmente permitiu a ocorrência do resultado.

E

o caso permite a aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco integral.

Q277471

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |

Q277471 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil pelo ato danoso é subjetiva.

Certo

Errado

Q275172

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275172 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.

B

Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.

C

Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.

D

A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

E

No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

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Q243111

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243111 Direito Administrativo

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

A

Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço.

B

Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.

C

Responsabilidade dos prestadores de serviço público por ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.

D

Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente, ocasionando dano nuclear.

E

Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade do estado por atos omissivos em direito administrativo

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