Questões de Concurso
Sobre responsabilidade do estado por atos omissivos em direito administrativo
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Analise a seguinte situação hipotética: Na Comarca de Poço Azedo, em 5 de novembro de 2019, João Pedro propôs "Ação de Indenização por Ato Ilícito" pelo procedimento comum contra o Estado de Santa Catarina, narrando que, no dia 20 de março de 2016, por volta das 15h30min, trafegava com seu veículo, quando, nas proximidades do Shopping Poço Grande, um veículo da Polícia Militar do Estado de SC avançou o semáforo que sinalizava vermelho e atingiu a lateral de seu veículo, acarretando danos materiais de elevada monta. Afirmou na petição inicial que o ocorrido se deu exclusivamente pela imprudência do condutor do veículo oficial e que lhe seriam devidos os valores do conserto de seu do seu automóvel, acrescidos de juros e correção monetária.
Considerando a situação acima e as disposições legais sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .
Os danos oriundos de atos de multidões somente têm
aptidão para responsabilizar o Estado se evidenciarem
omissão culposa de sua parte.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
Uma vez violado o dever específico de proteção à integridade física do detento sob sua custódia, o Estado será responsabilizado civilmente por sua morte.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade
civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Via de regra, os danos provocados por atos de multidões não ensejam responsabilidade civil do Estado, a não ser que se evidencie notória omissão por parte da Administração.
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
É possível responsabilizar a administração pública por ato
omissivo do poder público, desde que seja inequívoco o
requisito da causalidade, em linha direta e imediata, ou seja,
desde que exista o nexo de causalidade entre a ação omissiva
atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.
Assinale a opção correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise:
I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
II - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
III - A responsabilidade civil do Estado é do tipo subjetiva quando decorre de danos causados por fenômenos da natureza.
Dos itens acima:
Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.
A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.
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