Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por atos omissivos para Concurso
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O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.
Caso o Estado efetue a reparação do dano a terceiro lesado,
extingue-se o direito de regresso contra agente público
responsável pelo dano, mesmo que este tenha agido
dolosamente.
Nessa situação hipotética,