Questões de Concurso
Sobre responsabilidade do estado por atos omissivos em direito administrativo
Foram encontradas 210 questões
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.
Assinale a opção correta.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por omissão também
é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo
ou culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.
Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro,
a responsabilidade do Estado é objetiva, é possível
a caracterização de responsabilização estatal por atos
de omissão, como a não prestação da assistência requerida
para conter a multidão.
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
De acordo com o entendimento do STF, empresa
concessionária de serviço público de transporte responde
objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte
coletivo.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.
Excetuados os casos de dever específico de proteção, a
responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação
estatal, o dano e o nexo de causalidade.
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,
PORQUE
2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Dadas as afirmativas seguintes, sobre responsabilidade civil,
I. O fator culpa é desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.
II. São pressupostos da responsabilidade objetiva: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.
III. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não.
IV. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, somente existe quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.
verifica-se que estão corretas
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Suponha-se que Abel, servidor público federal de uma
autarquia federal, durante o exercício de suas funções,
ocasione danos a terceiro, e que Caim, funcionário de
uma empresa de personalidade jurídica de direito
privado, prestadora de serviços públicos, durante o
exercício de suas funções, também ocasione danos a um
cidadão. Nesse caso, se comprovado o dolo de Abel e
Caim ao ocasionarem os danos, apenas será admitido
direito de regresso contra Caim, já que o Brasil, segundo
a CF, adotou a teoria da irresponsabilidade do Estado
nos casos que envolvam responsabilidade civil do
Estado.
Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado,
é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo
ou omissivo.
Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada após denúncia anônima recebida, que estava havendo ingresso de substâncias entorpecentes em suas dependências, o que já teria permitido que alguns internos estivessem fazendo uso com regularidade e dependência.
As famílias desses internos pretendem responsabilizar judicialmente a fundação pelo ocorrido, afirmando que os jovens não utilizavam tais substâncias anteriormente.
A pretensão
Conheça nossos planos