Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por atos omissivos para Concurso
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No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.
O agente público poderá ser responsabilizado por suas
decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com
dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro no
desempenho de suas funções.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato,
comissivo ou omissivo, praticado no desempenho do
cargo ou da função, relacionando-se, portanto, com as
atribuições do cargo exercido. No caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria,
afasta-se a responsabilização penal, prosseguindo-se
com a responsabilização administrativa.
( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). ( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado Democrático de Direito que o ente estatal seja isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio e/ou a moral de seus particulares. ( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi adotada aos casos em que ocorre a ação do Estado, ou seja, comportamento comissivo de um agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: