Questões de Concurso
Sobre responsabilidade do estado por atos omissivos em direito administrativo
Foram encontradas 221 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |
Q4371052
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado por
omissão e a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354861
Direito Administrativo
Empregados de empresa contratada para prestar
serviços continuados ao Município ajuizaram reclamação
trabalhista após reiterados atrasos salariais. Pediram a
condenação subsidiária do ente público, mas limitaram-se
a sustentar que caberia ao Município provar que fiscalizou
o contrato. Não indicaram fato concreto de negligência nem
demonstraram nexo causal específico. À luz do Tema 1.118
da repercussão geral, a proposição correta é:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342076
Direito Administrativo
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um período de fortes chuvas de verão, um trecho da malha
viária urbana do Município "W" apresentou um grande buraco em razão da omissão da Secretaria
Municipal de Obras na manutenção preventiva e na devida sinalização da pista. Um veículo particular
caiu no buraco, resultando em severos danos materiais ao automóvel e ferimentos graves ao motorista.
Diante do ocorrido, o motorista ajuizou Ação Indenizatória contra o Município e, cumulativamente,
contra o servidor público concursado responsável pela fiscalização do trecho viário.
Paralelamente, a Corregedoria Municipal instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do referido servidor para apurar eventual falta funcional culposa. Ao término do PAD, o servidor foi absolvido no âmbito administrativo por insuficiência de provas. Contudo, em ação penal conexa instaurada pelo Ministério Público, o servidor foi absolvido por sentença judicial transitada em julgado que reconheceu categoricamente a inexistência do fato.
Na qualidade de Procurador do Município responsável por elaborar a contestação na Ação Indenizatória e orientar o setor de Recursos Humanos quanto aos reflexos da decisão judicial no âmbito administrativo, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA.
Paralelamente, a Corregedoria Municipal instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do referido servidor para apurar eventual falta funcional culposa. Ao término do PAD, o servidor foi absolvido no âmbito administrativo por insuficiência de provas. Contudo, em ação penal conexa instaurada pelo Ministério Público, o servidor foi absolvido por sentença judicial transitada em julgado que reconheceu categoricamente a inexistência do fato.
Na qualidade de Procurador do Município responsável por elaborar a contestação na Ação Indenizatória e orientar o setor de Recursos Humanos quanto aos reflexos da decisão judicial no âmbito administrativo, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |
Q4328477
Direito Administrativo
Um servidor, por negligência, deixa de praticar ato
administrativo necessário, ocasionando prejuízo ao
administrado.
Nesse caso, configura-se:
Nesse caso, configura-se:
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |
Q4323726
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319913
Direito Administrativo
Em determinado município, uma forte chuva provocou o desabamento de parte de um muro de contenção em área de
encosta, atingindo residências próximas e causando danos materiais a diversos moradores. Relatos indicaram que o poder
público municipal tinha ciência de risco estrutural na região há algum tempo, porém não adotou medidas preventivas ou de
contenção, apesar de reiteradas solicitações da comunidade local. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar
que a responsabilidade civil do Estado:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277600
Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva e à jurisprudência pacificada pelo
STF em repercussão geral (Tema 592), o Estado responde objetivamente pelos danos causados em virtude
da morte de detento sob custódia estatal quando:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274702
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos que seus
agentes causem a terceiros tem assento constitucional e
apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que
dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite,
contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre
essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258237
Direito Administrativo
Tratando da situação em que o Poder Público responderá
pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a Constituição
Federal não prevê expressamente a responsabilidade civil do
Estado por omissão, mas ela é possível e necessária para evitar
a lesão a direitos dos administrados. Acerca da responsabilidade
estatal por omissão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250737
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, ainda que exista dever jurídico específico de agir, como ocorre em situações de custódia estatal de detento, casos em que, para a responsabilização do poder público, será necessário demonstrar os elementos caracterizadores da culpa da administração.
Q4246074
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.
O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.
Q4246073
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240670
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, uma vez que tal responsabilidade só se configura pela ação do agente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |
Q4219803
Direito Administrativo
Um detento sob custódia do Estado faleceu em
estabelecimento prisional federal. A família decidiu
ingressar no Poder Judiciário contra a União requerendo
indenização, sob o fundamento de que há responsabilidade
civil do Estado em caso de falecimento de preso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca das regras aplicáveis ao caso apresentado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca das regras aplicáveis ao caso apresentado.
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206741
Direito Administrativo
João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de
festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de
instalação e funcionamento junto ao órgão competente. A Administração Municipal não expediu a
licença requerida para a instalação do comércio, sem a qual a atividade não poderia ser iniciada, e
exigiu documentos adicionais para a análise do pedido, o que foi cumprido pelo requerente. Com a
proximidade do período de festas juninas, João inicia suas atividades à revelia da conclusão do
processo administrativo de concessão de licença e passa a estocar produtos enquanto aguarda
resposta ao seu pedido. Por um infortúnio, em 22/06/26 ocorre uma grande explosão, causada pelos
produtos estocados por João, destruindo completamente a sua casa e a de seu vizinho, José. João
não sobrevive ao acidente e José, inconformado com a perda de sua casa, ajuíza ação indenizatória
em face do Município. Na petição inicial, afirma ser caso de responsabilidade objetiva do ente público,
com o argumento de que a Administração omitiu-se no dever de fiscalizar a atividade de risco
desenvolvida por João, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Considerando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177709
Direito Administrativo
Um aluno de 8 anos de idade, regularmente matriculado
em escola municipal de ensino fundamental, sofreu grave
lesão ocular durante a aula. A vítima pediu emprestado o
lápis de um colega para realizar uma atividade, porém, o
colega, sem aviso prévio, lançou o objeto em direção ao
aluno, atingindo diretamente seu olho. No instante do
ocorrido, a professora responsável pela turma realizava
orientação individual a outro estudante, também no interior
da sala. O acidente resultou em perfuração do globo ocular,
com perda parcial e permanente da visão, estimada em
aproximadamente 10% da capacidade visual do olho
atingido. Os responsáveis legais ajuizaram ação indenizatória
em face da professora e do Município, sob alegação de falha
na vigilância dos alunos. O Município, por sua vez, alegou
que
eventual
responsabilidade
deveria
recair
exclusivamente sobre a servidora, por conduta omissiva
individual, afastando o dever de indenizar do ente público.
Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado,
analisar os itens.
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173531
Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167406
Direito Administrativo
Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública.
Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para
alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento,
passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência,
ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização
integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163064
Direito Administrativo
Suponha que uma senhora idosa caminhava
pela calçada em frente a um supermercado de um
município e que, devido a uma grande saliência e a
buracos no passeio público (área de uso comum sob
administração, vigilância e dever de conservação da
Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave
fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente
municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação
pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado,
assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual
teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4133000
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade
dos agentes públicos, nos termos da Constituição Federal de
1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos