Questões de Concurso
Sobre responsabilidade do estado por atos omissivos em direito administrativo
Foram encontradas 210 questões
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258237
Direito Administrativo
Tratando da situação em que o Poder Público responderá
pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a Constituição
Federal não prevê expressamente a responsabilidade civil do
Estado por omissão, mas ela é possível e necessária para evitar
a lesão a direitos dos administrados. Acerca da responsabilidade
estatal por omissão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250737
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, ainda que exista dever jurídico específico de agir, como ocorre em situações de custódia estatal de detento, casos em que, para a responsabilização do poder público, será necessário demonstrar os elementos caracterizadores da culpa da administração.
Q4246074
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.
O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.
Q4246073
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240670
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, uma vez que tal responsabilidade só se configura pela ação do agente.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236880
Direito Administrativo
Na defesa do Município em ações indenizatórias, a
discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir,
excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e
social relevante. Assinale a alternativa correta sobre
responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |
Q4219803
Direito Administrativo
Um detento sob custódia do Estado faleceu em
estabelecimento prisional federal. A família decidiu
ingressar no Poder Judiciário contra a União requerendo
indenização, sob o fundamento de que há responsabilidade
civil do Estado em caso de falecimento de preso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca das regras aplicáveis ao caso apresentado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca das regras aplicáveis ao caso apresentado.
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206741
Direito Administrativo
João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de
festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de
instalação e funcionamento junto ao órgão competente. A Administração Municipal não expediu a
licença requerida para a instalação do comércio, sem a qual a atividade não poderia ser iniciada, e
exigiu documentos adicionais para a análise do pedido, o que foi cumprido pelo requerente. Com a
proximidade do período de festas juninas, João inicia suas atividades à revelia da conclusão do
processo administrativo de concessão de licença e passa a estocar produtos enquanto aguarda
resposta ao seu pedido. Por um infortúnio, em 22/06/26 ocorre uma grande explosão, causada pelos
produtos estocados por João, destruindo completamente a sua casa e a de seu vizinho, José. João
não sobrevive ao acidente e José, inconformado com a perda de sua casa, ajuíza ação indenizatória
em face do Município. Na petição inicial, afirma ser caso de responsabilidade objetiva do ente público,
com o argumento de que a Administração omitiu-se no dever de fiscalizar a atividade de risco
desenvolvida por João, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Considerando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177709
Direito Administrativo
Um aluno de 8 anos de idade, regularmente matriculado
em escola municipal de ensino fundamental, sofreu grave
lesão ocular durante a aula. A vítima pediu emprestado o
lápis de um colega para realizar uma atividade, porém, o
colega, sem aviso prévio, lançou o objeto em direção ao
aluno, atingindo diretamente seu olho. No instante do
ocorrido, a professora responsável pela turma realizava
orientação individual a outro estudante, também no interior
da sala. O acidente resultou em perfuração do globo ocular,
com perda parcial e permanente da visão, estimada em
aproximadamente 10% da capacidade visual do olho
atingido. Os responsáveis legais ajuizaram ação indenizatória
em face da professora e do Município, sob alegação de falha
na vigilância dos alunos. O Município, por sua vez, alegou
que
eventual
responsabilidade
deveria
recair
exclusivamente sobre a servidora, por conduta omissiva
individual, afastando o dever de indenizar do ente público.
Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado,
analisar os itens.
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173531
Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167406
Direito Administrativo
Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública.
Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para
alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento,
passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência,
ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização
integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163064
Direito Administrativo
Suponha que uma senhora idosa caminhava
pela calçada em frente a um supermercado de um
município e que, devido a uma grande saliência e a
buracos no passeio público (área de uso comum sob
administração, vigilância e dever de conservação da
Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave
fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente
municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação
pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado,
assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual
teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Silveiras - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |
Q4159208
Direito Administrativo
Quanto a responsabilidade civil do Estado encontre a alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4133000
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade
dos agentes públicos, nos termos da Constituição Federal de
1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |
Q4132944
Direito Administrativo
Durante forte período de chuvas, houve deslizamento de encosta em área urbana do município Ômicron, atingindo diversas
residências regularmente edificadas. Laudo técnico posterior apontou que a área já havia sido classificada, anos antes, como
zona de risco geológico em relatório produzido pela Defesa Civil municipal. Apesar disso, não foram adotadas obras de contenção, nem promovida a remoção preventiva dos moradores. Um dos proprietários atingidos ajuizou ação indenizatória
contra o município, alegando responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos. À luz da Constituição Federal de 1988 e
da teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Q4120595
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a teoria do risco integral, adotada pela Constituição Federal de 1988 para embasar a responsabilidade civil do Estado, no caso de erro médico imputado a conduta negligente de servidor público do SUS, que se omita em seu dever de prestar atendimento, deve o Estado responder objetivamente perante a vítima.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111519
Direito Administrativo
Durante forte tempestade, uma árvore antiga tombou
sobre veículo estacionado em via pública. A defesa do
Município alegou que o evento decorreu exclusivamente
de caso fortuito natural. O proprietário argumentou que
havia reiteradas solicitações de poda registradas junto
ao setor de manutenção. Cabe ao Procurador analisar se
o dano é indenizável, considerando a teoria objetiva e a
omissão administrativa específica. Desta forma, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091189
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade do
Estado por omissão.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086108
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a atual regra sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, na modalidade risco
administrativo. É permitida, entretanto, a aplicação excepcional da teoria do risco integral. Aplica-se a teoria do risco integral nos seguintes casos relacionados, EXCETO:
Q4085841
Direito Administrativo
No que tange à Responsabilidade Civil do Estado
baseada na Teoria do Risco Administrativo,
considere o seguinte cenário: um viaduto
construído pela União desaba durante uma
tempestade, atingindo veículos que trafegavam no
local. A perícia técnica concluiu que, embora a
tempestade tenha sido severa (força maior), houve
uma falha de manutenção estrutural prévia
(conduta omissiva) que contribuiu decisivamente
para o desabamento. Diante da presença
concomitante de uma causa excludente e de uma
falha estatal, assinale a alternativa correta.
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