Um aluno de 8 anos de idade, regularmente matriculado em escola municipal de ensino fundamental, sofreu grave lesão ocular durante a aula. A vítima pediu emprestado o lápis de um colega para realizar uma atividade, porém, o colega, sem aviso prévio, lançou o objeto em direção ao aluno, atingindo diretamente seu olho. No instante do ocorrido, a professora responsável pela turma realizava orientação individual a outro estudante, também no interior da sala. O acidente resultou em perfuração do globo ocular, com perda parcial e permanente da visão, estimada em aproximadamente 10% da capacidade visual do olho atingido. Os responsáveis legais ajuizaram ação indenizatória em face da professora e do Município, sob alegação de falha na vigilância dos alunos. O Município, por sua vez, alegou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a servidora, por conduta omissiva individual, afastando o dever de indenizar do ente público. Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado, analisar os itens.
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma: 

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em 

Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública. Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento, passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência, ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Durante uma forte chuva, o veículo de um cidadão é esmagado pela queda de uma árvore fraturada em via pública, cuja urgência de poda já havia sido notificada formalmente ao Município há meses, sem qualquer providência. Tratando-se de uma conduta omissiva do poder público (omissão genérica/específica), a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é:

Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso. 

Um militar da Marinha do Brasil, regularmente preso em organização militar, sob custódia da União, conseguiu evadir-se do local de prisão em razão de falha na vigilância. Durante a fuga, subtraiu um veículo automotor e, ao tentar escapar, atropelou um pedestre, que veio a óbito. Seis meses depois, já fora da situação imediata de evasão, o mesmo militar praticou latrocinio em outra localidade. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

Durante forte período de chuvas, houve deslizamento de encosta em área urbana do município Ômicron, atingindo diversas residências regularmente edificadas. Laudo técnico posterior apontou que a área já havia sido classificada, anos antes, como zona de risco geológico em relatório produzido pela Defesa Civil municipal. Apesar disso, não foram adotadas obras de contenção, nem promovida a remoção preventiva dos moradores. Um dos proprietários atingidos ajuizou ação indenizatória contra o município, alegando responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade do Estado por omissão.  

No que tange à Responsabilidade Civil do Estado baseada na Teoria do Risco Administrativo, considere o seguinte cenário: um viaduto construído pela União desaba durante uma tempestade, atingindo veículos que trafegavam no local. A perícia técnica concluiu que, embora a tempestade tenha sido severa (força maior), houve uma falha de manutenção estrutural prévia (conduta omissiva) que contribuiu decisivamente para o desabamento. Diante da presença concomitante de uma causa excludente e de uma falha estatal, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de contrato administrativo de prestação continuada de serviços terceirizados, o fiscal do contrato identificou atrasos recorrentes no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, sem interrupção imediata da execução do serviço. Apesar disso, os pagamentos mensais foram integralmente realizados, sob o argumento de que a inadimplência não comprometia a continuidade do serviço público. Posteriormente, a Administração foi demandada judicialmente por empregados da contratada, pleiteando verbas trabalhistas não adimplidas.

À luz da legislação aplicável, dos deveres de gestão e fiscalização contratual e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Durante forte tempestade, uma árvore antiga tombou sobre veículo estacionado em via pública. A defesa do Município alegou que o evento decorreu exclusivamente de caso fortuito natural. O proprietário argumentou que havia reiteradas solicitações de poda registradas junto ao setor de manutenção. Cabe ao Procurador analisar se o dano é indenizável, considerando a teoria objetiva e a omissão administrativa específica. Desta forma, assinale a alternativa correta.

Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por servidores e agentes de segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere que certo servidor público está responsável pela fiscalização de um contrato de terceirização de serviços. Durante a execução, foram identificados danos a terceiros. Sobre a responsabilidade do contratado e da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.