Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 62

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364577 Direito Administrativo

Com relação à administração pública, é correto afirmar que

A

o princípio da finalidade administrativa determina ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, com o dever de respeito aos princípios de razoabilidade e justiça no exercício da função pública.

B

é facultada ao município a contratação de temporária e sem concurso, desde que verificado o regular interesse público e a temporariedade da contratação.

C

é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que tenha por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

a acumulação de cargos públicos dos profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, desde que limitados a três órgãos diversos da administração pública e não exceda o período diário de doze horas.

E

a teoria do risco administrativo consiste na responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que agentes públicos houverem dado causa. Assim, os elementos que compõem a estrutura da responsabilidade civil objetiva do Poder Público são: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, independentemente da licitude ou não do comportamento funcional e a ausência da causa excludente da responsabilidade estatal.

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Q4328280

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328280 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos.

A

É a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.

B

A sua responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo e se exaure com a indenização.

C

A responsabilidade civil se apura na forma do Direito Privado, perante a Justiça Comum.

D

A Administração não pode isentar de responsabilidade civil seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público

E

A responsabilidade civil é dependente da administrativa e da criminal.

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Q4175604

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Provas: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Assistente Social | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Enfermeiro | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fisioterapeuta | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fonoaudiólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico Perito | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nutricionista | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Odontólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Clínico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Escolar | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4175604 Direito Administrativo

Determinado cidadão foi servidor público e, enquanto desempenhava a função no serviço público, buscou meios para se valer do cargo para a obtenção de vantagens pessoais para si e para seus amigos. Quase no fim do processo de apuração, tal cidadão faleceu repentinamente, o que não impediu que se apurasse que sua conduta lesou o patrimônio público e que se determinasse a devolução de valores ao erário. Nesse caso tal devolução deverá ocorrer pelo:

A

sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público, no prazo de 3 anos.

B

sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público, até o limite da herança.

C

inventariante ou equivalente, no prazo de 5 anos após o óbito de quem lesou o erário.

D

sucessor daquele que causou a lesão, independente de valor ou prazo prescricional.

E

inventariante ou equivalente, até o limite de 50% dos bens e direitos a inventariar.

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Q3262369

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262369 Direito Administrativo

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, haja vista a impossibilidade de se confundir pessoa jurídica com pessoa física.
( ) A pessoa jurídica não será responsabilizada quando da responsabilização individual da pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos contra a Administração Pública, quando praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
( ) Constituem atos lesivos à Administração Pública, todos aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional e contra os princípios da Administração Pública brasileira, não abrangendo atos que atentem contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, F.

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Q2411766

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: JUCEPA Prova: Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito |

Q2411766 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

A

A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

B

As sociedades sem personalidade jurídica não poderão ser representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

C

pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

D

Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

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Q2086079

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração |

Q2086079 Direito Administrativo

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:

A

Imputação de fato ao órgão, risco admitido e culpa presumida.

B

Improbidade administrativa, processo de sindicância e sanção.

C

Inobservância a dever, processo de sindicância e penalidade.

D

Conduta do agente público, dano e nexo de causalidade.

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Q2005174

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005174 Direito Administrativo

João sofreu acidente de motocicleta após cair em um buraco que se encontrava aberto na rua há mais de seis meses. Internado às pressas em hospital local, não resistiu aos ferimentos e faleceu. Os filhos de João ajuizaram ação civil contra o município, pleiteando vultosa quantia a título de indenização.
Diante do ocorrido, é correto afirmar:

A

Presumidos o dano e a culpa, a responsabilidade civil do município não dependerá sequer da demonstração do nexo de causalidade entre a demora no reparo do asfalto e a morte de João.

B

Resta afastada a responsabilidade civil do município, na medida em que, vivenciando o ente federativo situação de notória restrição orçamentária, incide na hipótese a chamada cláusula de reserva do possível.

C

Resta afastada a responsabilidade civil do município, uma vez que a ação civil deveria ter sido ajuizada em face da empresa fabricante da motocicleta, que forneceu produto impróprio para utilização.

D

A responsabilidade civil do município será objetiva, caso demonstrado nexo causal entre o dano e a omissão administrativa e o dever legal específico do município de agir para impedir o evento danoso.

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Q1995546

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995546 Direito Administrativo

No Brasil, como regra geral, a responsabilidade civil objetiva do Estado, insculpida no art. 37, §6º da Constituição Federal, adota a teoria

A

do risco integral.

B

do risco administrativo.

C

do risco suscitado.

D

da responsabilidade subjetiva.

E

da culpa do serviço.

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Q1947677

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947677 Direito Administrativo

A servidora pública Maria do Município Beta, lotada Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício das funções, realizou o primeiro atendimento à idosa Marta, que relatou estar sofrendo maus tratos, abuso e exploração que estariam sendo cometidos por seu neto. Ao invés de realizar os encaminhamentos legais e protocolares devidos, Maria interrompeu o atendimento e expulsou a idosa Marta do CREAS, inclusive com xingamentos. Posteriormente, Marta descobriu que Maria era amante de seu neto e esse foi o motivo pelo qual a servidora pública praticou o ato ilícito. Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Marta ajuizou ação indenizatória visando à reparação pelos danos morais em face

A

de Maria, diretamente, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de seu dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra o Município Beta.

B

do Município Beta, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, assegurado o direito de regresso contra a servidora, no caso de dolo ou culpa.

C

do CREAS, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, e é facultativo o litisconsórcio passivo com a servidora pública envolvida, pela responsabilidade solidária.

D

do Município Beta, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, e é facultativo o litisconsórcio passivo com a servidora pública envolvida, pela responsabilidade solidária.

E

do CREAS, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, assegurado o direito de regresso contra a servidora, no caso de dolo ou culpa.

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Q1929922

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929922 Direito Administrativo

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

A

na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo.

B

em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade.

C

por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.

D

subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.

E

em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada.

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Q1922375

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922375 Direito Administrativo

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

É imprescritível a pretensão de reparação de dano causado pela Administração.

Certo

Errado

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Q1922374

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922374 Direito Administrativo

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

A demanda judicial que busque a responsabilidade civil da Administração deve ser dirigida contra a pessoa jurídica correspondente e, conjuntamente, contra a pessoa física do agente administrativo.

Certo

Errado

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Q1922373

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922373 Direito Administrativo

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

A responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os agentes públicos atuarem em estrito cumprimento de dever ou no exercício regular de direito.

Certo

Errado

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Q1922372

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922372 Direito Administrativo

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

Danos genéricos, como reajustes tarifários, não afastam a responsabilidade civil da Administração perante administrados individualizados.

Certo

Errado

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Q1922371

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922371 Direito Administrativo

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

A anormalidade exigida como característica do dano indenizável perpetrado pela Administração exclui acontecimentos normais e previsíveis que configurem simples dissabor da vida social.

Certo

Errado

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Q1905451

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905451 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas quando o dolo da conduta ficar cabalmente demonstrado.

Certo

Errado

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Q1903628

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903628 Direito Administrativo

Em ação indenizatória, o autor alegou que se deve presumir que o Estado X é responsável solidário pelas prestações inadimplidas da Fundação privada Y, pois esta integraria a administração pública estadual. Em defesa do Estado, é correto afirmar que:

A

Não subsiste solidariedade depois que a pretensão original é convertida em perdas e danos.

B

Fundações privadas não podem integrar a administração pública estadual, pois a lei não admite estrutura de direito privado a pessoas jurídicas de direito público.

C

Não se pode imputar às pessoas jurídicas de direito público interno responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes.

D

Fundações são desprovidas de personalidade jurídica própria, pois tratam de comunhão de bens.

E

Solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

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Q1903362

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903362 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição do agente público na esfera criminal afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.

B

O Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros, mas fica com direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

C

Para a análise de responsabilidade civil do Estado em casos de prejuízo causado a terceiros, deve-se verificar a existência de conduta culposa ou dolosa do agente público causador do dano.

D

A responsabilidade civil do Estado, assim como a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, baseia-se na teoria do risco integral.

E

A responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.

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Q1896351

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896351 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos para que possa ser configurada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

A conduta do agente público é o primeiro requisito para a configuração da responsabilidade civil do Estado.

B

É necessário ato ilícito do poder público para que seja configurada a responsabilidade civil do Estado.

C

O Estado pode ser responsável por ato lícito, sendo necessário nexo causal nesse caso.

D

É dispensável o nexo causal no caso de ato ilícito do poder público.

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Q1896302

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896302 Direito Administrativo

Para a configuração de ilícito civil de ordem patrimonial praticado pelo Estado, é necessário que haja

A

relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado.

B

conduta humana de responsabilidade dolosa praticada por servidor público.

C

desequilíbrio de ordem econômica.

D

relação jurídica com terceiro.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

Foram encontradas 2.966 questões