No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos l...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779525 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que

com base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.

o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.

o fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.

a responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.

há possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes