Home Concursos Públicos Questões Q1779525 No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos l... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1779525 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município | Q1779525 Direito Administrativo No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que Alternativas A com base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos. B o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal. C o fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral. D a responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma. E há possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro