Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência

Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, exerce suas funções auxiliando o Juiz Diretor do fórum na parte administrativa. Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica no fórum, Maria entrou em contato com a sociedade empresária prestadora do serviço e solicitou o reparo. O empregado Marcelo da concessionária Beta compareceu ao local e, ao realizar manutenção e conserto no poste, deixou uma ferramenta cair de seu bolso, atingindo o rosto de Maria, que sofreu graves lesões. Em razão dos danos sofridos, Maria contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:

Analise as assertivas abaixo:

I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.

II. Nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

III. É constitucional a legislação que delega o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

IV. A publicidade dos programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a publicização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Quais estão corretas?

Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentemente, ocasionando a ocupação de mais de 95% dos leitos hospitalares, públicos e privados. Nessa situação, um paciente que fora internado na rede hospitalar pública, por outras razões, veio a contrair a doença, evoluindo a óbito. Pretende a família da vítima ajuizar ação de indenização contra o estado responsável pela gestão da unidade hospitalar, sendo necessária, para a procedência do feito,  

Considere as seguintes situações:

I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de roubo;

II. morte de detento ocorrida em estabelecimento prisional do Estado, durante cumprimento de pena privativa de liberdade.

A teor da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a responsabilidade civil objetiva do Estado, em tese, fica afastada 

Renato, empregado público da empresa pública Gama, prestadora de serviços públicos, no exercício das suas funções, praticou ato ilícito doloso que causou danos materiais e morais a Maria.
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face

João, médico ortopedista da Fundação de Saúde X do Estado Alfa, dotada de personalidade jurídica de direito privado, no exercício de suas funções, atuou com comprovada imperícia no atendimento ao paciente Arthur, de 6 anos, causando-lhe danos materiais e morais, eis que, ao invés de operar o joelho esquerdo da criança que estava lesionado, acabou operando o joelho direito.
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FUNDA-SE NA TESE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADMITINDO-SE A AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DIREITO DO DANO. SOBRE O TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular, 

Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fato, e a secretaria competente não se pronunciou sobre o assunto. Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, a responsabilidade do município decorre da existência de omissão: