Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 8

Q3865832

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865832 Direito Administrativo

Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cívica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas realizadas na capital do Estado Beta.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a responsabilidade civil do referido Estado.

A

A responsabilidade civil estatal, em situações de danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas, é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo.

B

A responsabilização do ente público, por danos causados durante manifestações populares, depende da comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou na operação policial.

C

O uso da força pelo Estado, voltado à garantia da ordem e da segurança, é absoluto e legitimado pelo interesse público, afastando qualquer responsabilidade estatal.

D

A responsabilidade civil do Estado, no caso, depende da prévia apuração e identificação da responsabilidade criminal dos envolvidos.

E

A configuração da responsabilidade civil do Estado deve ser devidamente comprovada pelo Ministério Público competente.

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Q3865827

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865827 Direito Administrativo

Recentemente, fortes chuvas atingiram o Município Beta, acarretando graves enchentes e destruição de moradias. Muitas pessoas ficaram desabrigadas, houve diversos desaparecimentos ainda não solucionados e intensos problemas de saúde foram reportados. Diante desse cenário, surgem questionamentos acerca da eventual responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de sua atuação ou omissão na adoção de medidas preventivas e de resposta a desastres naturais.

Considerando-se a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público.

B

a responsabilidade civil do Estado é objetiva quando exige a prova de culpa do agente para a vítima ser indenizada, sendo insuficiente a existência do dano.

C

o Estado não é responsável, nem em plano subsidiário, pelos danos causados por concessionárias e permissionárias, pois estas agem em nome próprio.

D

a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo objetiva, tanto para omissões genéricas como específicas do Poder Público.

E

no caso apresentado, ainda que o Município tivesse ciência de recentes alagamentos na região nos períodos chuvosos, não há responsabilidade civil, por se tratar de caso fortuito.

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Q3856573

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856573 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por omissão.

B

Segundo a teoria do dano imediato, a responsabilidade civil se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente para atribuição de responsabilidade objetiva do Estado.

C

No direito brasileiro, adota-se a teoria da culpa integral como fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

D

A culpa concorrente da vítima é causa excludente de responsabilidade civil do Estado.

E

É prescindível a análise da culpa da vítima para a demonstração da responsabilidade civil do Estado, haja vista que esta é objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa.

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Q3849595

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849595 Direito Administrativo

No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público.

A

O inadimplemento pode gerar responsabilidade subsidiária do ente público quando se evidencia falha na fiscalização do contrato, com vínculo ao dever de acompanhar obrigações trabalhistas.

B

A responsabilidade do ente público se configura como solidariedade em qualquer terceirização, com pagamento imediato ao empregado e posterior regresso contra a contratada.

C

A terceirização em atividade-fim gera vínculo direto com o Município, com equiparação remuneratória e estabilidade, pois o tomador passa a ser empregador por presunção.

D

A responsabilidade subsidiária depende de confissão do gestor em audiência e prova de fraude, pois o inadimplemento se apresenta como risco ordinário do empreendimento terceirizado.

E

A Súmula 331 limita responsabilização do ente público em contratos administrativos, pois a obrigação trabalhista se concentra no empregador formal e na sua escrituração contábil.

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Q3848972

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848972 Direito Administrativo

Yana estava se preparando para uma conferência sobre segurança pública, de modo que decidiu pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre questões atinentes à responsabilidade civil do Estado em tal seara.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o correto entendimento do Pretório Excelso acerca do tema.

A

O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo falecimento de detento que comete suicídio dentro de um estabelecimento prisional.

B

O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por latrocínio perpetrado por preso foragido há um mês, na medida em que violou o seu dever de mantê-lo encarcerado.

C

O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, em razão de morte acidental de transeunte decorrente de disparo de arma de fogo no contexto de uma operação policial.

D

O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por homicídio cometido por policial, no período de folga, que mata desafeto por questões pessoais utilizando arma da corporação.

E

O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo óbito de indivíduo que entra clandestinamente em paiol de munições e aciona acidentalmente uma granada.

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Q3848956

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848956 Direito Administrativo

A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João, que morava na área onde houve a operação e que lá estava no momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida, vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem indenizados pela perda de seu familiar querido.
Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

No caso, é de natureza subjetiva a responsabilidade civil do Estado, de modo que os familiares de João devem comprovar o dolo ou a culpa dos agentes de segurança que atuaram na referida operação.

B

Caso seja feita uma perícia sobre a origem do disparo que matou João e o resultado dessa perícia seja inconclusivo, fica afastada a responsabilidade civil do Estado Ômega.

C

Não se aplica ao caso em questão a Teoria do Risco Administrativo.

D

No curso do processo judicial, o Estado Ômega não terá o ônus de demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade civil.

E

A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário

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Q3835241

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835241 Direito Administrativo

Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da responsabilidade civil estatal para elaborar a defesa adequada. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.

B

O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.

C

A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.

D

A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.

E

A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.

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Q3832218

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Assistente Social |

Q3832218 Direito Administrativo

Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade depende de previsão contratual.

B

A responsabilidade é exclusivamente do Município.

C

A empresa só responde se houver culpa comprovada.

D

Tanto o Município quanto a empresa prestadora respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público.

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Q3831999

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831999 Direito Administrativo

Considere que no dia 1º de junho de 2025, a Ouvidoria Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia, servidora pública do Município ABC, estava utilizando o computador do trabalho para praticar o “golpe do falso leilão” e que os valores por ela angariados eram divididos com Júlio, seu chefe imediato, que encobria a fraude. Sem realizar qualquer investigação preliminar, imediatamente Pedro, agente público, determinou que fosse instaurado processo administrativo em face de Sofia e de Júlio; a notícia se espalhou rapidamente por todo o Município, o que gerou danos à imagem dos denunciados. Ao final do processo, concluiu-se que a denúncia era infundada e que foi motivada por ciúmes de José, esposo de Sofia. No entanto, Sofia e Júlio sofreram prejuízos anormais e injustos com a instauração indevida do processo admininstrativo e agora precisam fazer tratamento para o transtorno de ansiedade generalizada.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A

a decisão do processo poderia compensar Sofia e Júlio pelos prejuízos anormais e injustos experenciados, podendo, inclusive, ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

B

como foi nítida a instauração indevida do processo administrativo, a decisão final do processo deverá determinar a compensação de Sofia e Júlio, o que, nesse caso, independe de motivação.

C

o agente público que instaurou indevidamente o processo administrativo responderá pessoalmente pelo ato, dispensando-se a prova de dolo ou erro grosseiro em face da flagrante ilegalidade.

D

em decorrência da flagrante ilegalidade na instauração do processo administrativo, a decisão final do processo deveria ter determinado a compensação material de Sofia e Júlio, a qual independe da prévia oitiva das partes.

E

ainda que comprovados os prejuízos anormais e injustos experenciados por Sofia e Júlio, não cabe compensação na esfera administrativa, devendo os servidores procurarem reparação na via judicial.

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Q3829765

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829765 Direito Administrativo

Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.

B

Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.

C

A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.

D

Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.

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Q3814666

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814666 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é:

A

Penal, de forma objetiva.

B

Administrativa, de forma subjetiva.

C

Civil, de forma objetiva.

D

Civil, apenas se comprovada a culpa do agente.

E

Exclusivamente disciplinar, apurada em processo administrativo.

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Q4236880

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236880 Direito Administrativo

Na defesa do Município em ações indenizatórias, a discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir, excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e social relevante. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

A

A responsabilidade estatal exige prova de culpa do agente em qualquer hipótese, pois a Constituição condiciona reparação patrimonial à demonstração de dolo ou negligência como regra geral.

B

A responsabilidade por ato comissivo decorre de risco integral, com reparação automática, e eventos como culpa exclusiva da vítima atuam como fator de ajuste do valor indenizatório.

C

A responsabilidade por omissão se equipara a ato legislativo, exigindo declaração prévia de inconstitucionalidade da norma, e o dever de indenizar surge após controle abstrato transitado em julgado.

D

A responsabilidade por ato comissivo segue teoria do risco administrativo, exigindo conduta estatal, dano e nexo causal, admitindo excludentes e regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.

E

A responsabilidade por omissão exige prova de enriquecimento ilícito do ente público, pois o dever de indenizar se vincula a vantagem patrimonial obtida com o evento danoso.

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Q4111519

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111519 Direito Administrativo

Durante forte tempestade, uma árvore antiga tombou sobre veículo estacionado em via pública. A defesa do Município alegou que o evento decorreu exclusivamente de caso fortuito natural. O proprietário argumentou que havia reiteradas solicitações de poda registradas junto ao setor de manutenção. Cabe ao Procurador analisar se o dano é indenizável, considerando a teoria objetiva e a omissão administrativa específica. Desta forma, assinale a alternativa correta.

A

A queda de árvores é hipótese típica de fortuito externo que exclui o dever de indenizar.

B

A omissão específica em adotar medidas de prevenção enseja responsabilidade civil objetiva do Estado.

C

A ocorrência de evento natural afasta automaticamente qualquer responsabilidade estatal.

D

A existência de pedidos de poda não influencia a análise de responsabilidade.

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Q4111518

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111518 Direito Administrativo

Durante a execução de serviços de manutenção viária por empresa contratada, um buraco aberto para reparos permaneceu sem sinalização adequada, ocasionando acidente com motociclista no período noturno. Diante da ação judicial movida contra o Município e contra a empresa, a Procuradoria foi instada a emitir parecer sobre a responsabilidade civil decorrente da atuação de particular na execução de serviço público. Com base no regime constitucional, analise as assertivas abaixo:
I.O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a execução de serviços públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente, permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de culpa.

Assinale a opção correta:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva I é verdadeira.

D

Apenas a assertiva III é verdadeira.

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Q4089408

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089408 Direito Administrativo

Em serventia judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado Beta, o servidor Irineu, ao digitalizar autos físicos, extraviou, por desatenção, petição essencial ao cumprimento de sentença. Em razão do extravio, a exequente Irene perdeu o prazo para requerer a providência executiva cabível, sofrendo prejuízos materiais, pelo que pretende ser indenizada.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Irene deve ajuizar a ação exclusivamente contra o servidor Irineu, causador direto do dano.

B

Irene pode escolher, facultativamente, demandar apenas o servidor, apenas o Estado ou ambos, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo.

C

A ação indenizatória deve ser proposta, em litisconsórcio passivo necessário, contra o Estado Beta e o servidor, com base na teoria do risco administrativo.

D

Irene deve ajuizar a ação indenizatória em face do Estado Beta, porquanto o servidor é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda.

E

A ação deve ser proposta contra o Tribunal de Justiça do Estado Beta, órgão responsável pela serventia e dotado de personalidade jurídica própria.

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Q4066963

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066963 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação da Administração Pública e seus agentes de indenizar danos causados a terceiros em função de ações ou omissões ocorridas no desempenho da função pública. Nesse contexto, entre as teorias acerca da responsabilidade civil, destaca-se a _________________, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Para configurar a responsabilidade do Estado, é necessário que estejam presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.

A

teoria da irresponsabilidade do Estado.

B

teoria do risco integral.

C

teoria da culpa civil.

D

teoria da culpa administrativa.

E

teoria do risco administrativo.

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Q4035877

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |

Q4035877 Direito Administrativo

A Procuradoria Geral do Município analisa possível responsabilidade civil do município por dano causado em fiscalização tributária. Conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, bastando conduta, dano e nexo causal. A responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa, e há excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Após indenizar, o Estado tem direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado é sempre e invariavelmente subjetiva exigindo em todos os casos prova de dolo ou culpa do agente público causador do dano para que Estado seja obrigado a indenizar vítima, não se aplicando teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo em hipótese alguma no ordenamento jurídico brasileiro conforme Constituição Federal de 1988.

B

O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes não admitindo qualquer excludente de responsabilidade mesmo quando dano decorre de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, devendo Estado invariavelmente indenizar vítima independentemente de circunstâncias específicas do caso concreto prevalecendo responsabilidade absoluta sobre análise de nexo causal.

C

Após indenizar vítima por danos causados por agente público o Estado não possui direito de regresso contra agente causador do dano mesmo quando agente atuou com dolo ou culpa grave, arcando definitivamente Estado com ônus financeiro da indenização sem possibilidade de ressarcimento dos valores pagos prevalecendo proteção ao agente sobre preservação do erário público.

D

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, bastando conduta, dano e nexo causal, conforme artigo 37, §6º da CF/88, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa. A responsabilidade por omissão é subjetiva e admite excludentes como culpa da vítima ou força maior.

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Q3985576

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985576 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de uma determinada Companhia Docas, responsável pela administração de um porto: Em 15 de maio de 2025, durante operações de atracação de um cargueiro, um dos guindastes do terminal portuário, cuja manutenção havia sido mal executada por empresa terceirizada, tombou sobre um caminhão da empresa Transportes Silva Ltda., causando perda total de carga avaliada em R$ 200.000 e lesões leves ao motorista. Diante dessa situação, a Transportes Silva ajuizou ação contra a Companhia Docas pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Considerando a responsabilidade civil do Estado e os preceitos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.

A

A Companhia Docas responderá subjetivamente pelos danos, exigindo-se prova de culpa ou dolo de seus agentes para que haja condenação.

B

A Companhia Docas responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, não sendo necessária a comprovação de culpa do agente, bastando o nexo causal e o dano.

C

A Companhia Docas tem imunidade quanto a atos lícitos de seus agentes, de modo que somente responderá se ficar comprovado que a conduta foi manifestamente ilícita

D

A Companhia Docas só pode ser condenada a reparar danos materiais, não abrangendo eventual pedido de reparação por danos morais decorrentes do evento.

E

A Companhia Docas possui prerrogativa de regresso contra terceiros responsáveis pela manutenção do guindaste, assumindo apenas a obrigação de buscar tais terceiros, mas não de indenizar diretamente a Transportes Silva.

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Q3981818

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981818 Direito Administrativo

Segundo o regime de responsabilidade civil do Estado estabelecido no art. 37, §6º, da Constituição Federal:

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

D

as pessoas jurídicas de direito público e nunca as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

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Q3968592

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968592 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais:

O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado à legislação municipal vigente.

B

Inadequado quando versa que o uso de ação regressiva se relaciona com dolo e culpa, sendo somente com dolo.

C

Inadequado quando cita o uso de ação regressiva, a qual nunca é indicada.

D

Inadequado visto o uso de ação regressiva citado é opcional, e não obrigatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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