Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 5

Q3814666

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814666 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é:

A

Penal, de forma objetiva.

B

Administrativa, de forma subjetiva.

C

Civil, de forma objetiva.

D

Civil, apenas se comprovada a culpa do agente.

E

Exclusivamente disciplinar, apurada em processo administrativo.

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Q4035877

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |

Q4035877 Direito Administrativo

A Procuradoria Geral do Município analisa possível responsabilidade civil do município por dano causado em fiscalização tributária. Conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, bastando conduta, dano e nexo causal. A responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa, e há excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Após indenizar, o Estado tem direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado é sempre e invariavelmente subjetiva exigindo em todos os casos prova de dolo ou culpa do agente público causador do dano para que Estado seja obrigado a indenizar vítima, não se aplicando teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo em hipótese alguma no ordenamento jurídico brasileiro conforme Constituição Federal de 1988.

B

O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes não admitindo qualquer excludente de responsabilidade mesmo quando dano decorre de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, devendo Estado invariavelmente indenizar vítima independentemente de circunstâncias específicas do caso concreto prevalecendo responsabilidade absoluta sobre análise de nexo causal.

C

Após indenizar vítima por danos causados por agente público o Estado não possui direito de regresso contra agente causador do dano mesmo quando agente atuou com dolo ou culpa grave, arcando definitivamente Estado com ônus financeiro da indenização sem possibilidade de ressarcimento dos valores pagos prevalecendo proteção ao agente sobre preservação do erário público.

D

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, bastando conduta, dano e nexo causal, conforme artigo 37, §6º da CF/88, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa. A responsabilidade por omissão é subjetiva e admite excludentes como culpa da vítima ou força maior.

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Q3985576

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985576 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de uma determinada Companhia Docas, responsável pela administração de um porto: Em 15 de maio de 2025, durante operações de atracação de um cargueiro, um dos guindastes do terminal portuário, cuja manutenção havia sido mal executada por empresa terceirizada, tombou sobre um caminhão da empresa Transportes Silva Ltda., causando perda total de carga avaliada em R$ 200.000 e lesões leves ao motorista. Diante dessa situação, a Transportes Silva ajuizou ação contra a Companhia Docas pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Considerando a responsabilidade civil do Estado e os preceitos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.

A

A Companhia Docas responderá subjetivamente pelos danos, exigindo-se prova de culpa ou dolo de seus agentes para que haja condenação.

B

A Companhia Docas responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, não sendo necessária a comprovação de culpa do agente, bastando o nexo causal e o dano.

C

A Companhia Docas tem imunidade quanto a atos lícitos de seus agentes, de modo que somente responderá se ficar comprovado que a conduta foi manifestamente ilícita

D

A Companhia Docas só pode ser condenada a reparar danos materiais, não abrangendo eventual pedido de reparação por danos morais decorrentes do evento.

E

A Companhia Docas possui prerrogativa de regresso contra terceiros responsáveis pela manutenção do guindaste, assumindo apenas a obrigação de buscar tais terceiros, mas não de indenizar diretamente a Transportes Silva.

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Q3981818

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981818 Direito Administrativo

Segundo o regime de responsabilidade civil do Estado estabelecido no art. 37, §6º, da Constituição Federal:

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

D

as pessoas jurídicas de direito público e nunca as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

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Q3968592

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968592 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais:

O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado à legislação municipal vigente.

B

Inadequado quando versa que o uso de ação regressiva se relaciona com dolo e culpa, sendo somente com dolo.

C

Inadequado quando cita o uso de ação regressiva, a qual nunca é indicada.

D

Inadequado visto o uso de ação regressiva citado é opcional, e não obrigatório.

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Q3941434

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941434 Direito Administrativo

Um município brasileiro, ciente do aumento da população em área de risco geológico (encosta), foi notificado por laudo técnico da Defesa Civil para implementar obras de contenção e remoção de famílias, bem como instituir um sistema permanente de alerta pluviométrico. O prefeito, por omissão injustificada e falta de dotação orçamentária, ignorou as recomendações específicas. Meses depois, uma intensa chuva causou um deslizamento, resultando na morte de cinco pessoas e na destruição de residências.
A família de uma das vítimas ajuíza ação de indenização contra o Município. O Tribunal de Justiça local aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa ou faute du service), exigindo a comprovação da negligência para o dever de indenizar. Analisando o caso e a jurisprudência consolidada do STF, é incorreto afirmar que:

A

A tese adotada pelo Tribunal está equivocada, pois a omissão do Poder Público em relação a um dever específico de agir (devido à notificação e ao risco concreto) deve ser tratada pela Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva), por se configurar o custo social da ineficiência administrativa.

B

Caso se aplique a Teoria do Risco Administrativo, o Município só poderá se eximir da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, já que a responsabilidade objetiva admite tais excludentes.

C

A Teoria do Risco Integral seria a aplicável no presente caso, pois a omissão do Estado foi a causa direta e imediata do dano (nexo de causalidade direto), caracterizando um dano nuclear em virtude de uma atividade perigosa do Estado (fiscalização).

D

A omissão estatal genérica (inexistência de serviço de saúde, por exemplo) atrai a responsabilidade subjetiva; contudo, a omissão específica (descumprimento de um dever legal ou técnico pré-estabelecido) pode ensejar a responsabilidade objetiva, o que é o caso da omissão após laudo da Defesa Civil.

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Q3927436

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927436 Direito Administrativo

Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas, em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma empresa pública federal sofre um grave acidente técnico durante um procedimento de reparo de danos causados pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando a região costeira e os recursos hídricos que abastecem várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto à saúde pública, como aumento de casos de doenças respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies marinhas e terrestres entram em extinção em algumas áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as normas de segurança estavam em conformidade com os regulamentos vigentes.

Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que

A

o fato de a administração da usina ser realizada por meio de uma empresa pública e não diretamente pela União afasta a possibilidade de responsabilização direta desta pelos danos eventualmente causados pelo acidente, considerando-se que o ordenamento nacional não permite a responsabilização por ato praticado por terceiro.

B

a teoria do risco administrativo é a face no Direito Administrativo da teoria da responsabilidade civil objetiva no Direito Civil. Aplicada à situação descrita no enunciado, ela afastaria a possibilidade de alegação pela União de causas excludentes do nexo causal.

C

a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta não apenas a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas também a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

D

em razão da aplicação ao caso da teoria do risco administrativo, a comprovação da ausência de culpa ou dolo por parte da União, se comprovada a conformidade na usina em relação às normas de segurança, afasta a possibilidade de responsabilização pela reparação do dano.

E

a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas mantém a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

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Q3925753

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925753 Direito Administrativo

No regime jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, articulando-se com a teoria do risco administrativo, com repercussões sobre a natureza objetiva da responsabilidade, excludentes, direito de regresso e abrangência subjetiva em relação a entes e prestadores de serviços públicos. É característica correta da responsabilidade civil do Estado:

A

É sempre subjetiva, dependendo da comprovação de culpa ou dolo do agente público, inclusive nas atividades típicas de prestação de serviços públicos essenciais.

B

É objetiva em relação à Administração Direta e subjetiva quanto às entidades da Administração Indireta, exigindo prova de culpa específica para estas.

C

É objetiva para danos causados por agentes públicos e pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, admitindo excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior.

D

É obrigatoriamente solidária entre Estado e agente público, afastando a possibilidade de ação regressiva, ainda que comprovado dolo ou culpa do agente causador do dano.

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Q3911091

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911091 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) instaurou processo de execução em desfavor de Miguel, com base em termo particular de confissão de dívida, assinado por ambos e duas testemunhas. Os bens de Miguel foram penhorados, em razão de ele não ter satisfeito a obrigação do prazo legal. Miguel, no entanto, opôs embargos à execução alegando nulidade do título executivo, sob o fundamento de que tal negócio jurídico continha vício de dolo. Miguel foi induzido a erro, o que levou a crer que estava realizando declaração de que não tinha recebido um benefício assistencial da entidade, quando, na verdade, estava subscrevendo a confissão de dívida. Depois do regular trâmite procedimental dos embargos à execução, a nulidade do negócio jurídico foi reconhecida e declarada inexistente a obrigação que ensejou o processo de execução. Com isso, Miguel pretende ser indenizado pelos danos que sofreu em decorrência de seus bens terem sido penhorados. A respeito da responsabilidade civil do CREMEPE frente a Miguel, assinale a afirmativa correta.

A

O CREMEPE deverá ressarcir os danos sofridos por Miguel, independentemente de ter agido com culpa ou dolo, porque se trata de responsabilidade objetiva.

B

A responsabilidade civil do CREMEPE depende do ajuizamento de ação de conhecimento autônoma, não podendo ser apurada nos próprios autos da execução.

C

O Código de Processo Civil (CPC) afasta a responsabilidade civil por danos causados pela atividade executiva, quando o exequente é pessoa jurídica de direito público.

D

Somente é devida indenização por danos causados ao executado, em execuções cujo valor da obrigação seja igual ou superior a quarenta salários-mínimos vigentes.

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Q3898008

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898008 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, sendo fundamentada na ideia de que a Administração Pública deve reparar os danos causados por seus agentes a terceiros, quando atuarem nessa qualidade. Considerando o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil aquiliana do Estado no Brasil se opera, como regra, na modalidade subjetiva, cabendo ao lesado provar a ocorrência do dano, da conduta estatal, do nexo causal e da culpa ou dolo do poder público.
II. Prevalece a adoção, no tocante à responsabilidade civil no Brasil, da teoria do dano direto e imediato para fins de aferição do nexo de causalidade.
III. A culpa exclusiva da vítima é considerada uma causa excludente de responsabilidade estatal quando a responsabilidade se pauta na teoria do risco administrativo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3891342

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891342 Direito Administrativo

A responsabilidade da administração pública por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas, segundo os atuais precedentes vinculantes do STF (Repercussão Geral),

A

não é automática, ocorrendo se comprovado comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, hipótese em que responderá de forma subsidiária.

B

não será reconhecida em nenhuma hipótese, uma vez que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.

C

limita-se à reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido nas dependências do órgão público, se comprovado comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, hipótese em que responderá de forma subsidiária.

D

não é automática, ocorrendo se comprovado comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, hipótese em que responderá de forma solidária.

E

deriva do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada e depende, para seu reconhecimento, do esgotamento das medidas executivas típicas a ela direcionadas, sendo necessário que o ente público tenha participado da formação do título judicial.

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Q3888942

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888942 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de reparar os danos causados a terceiros em razão de condutas comissivas ou omissivas da Administração Pública ou de seus agentes. Esse instituto busca garantir a proteção do administrado diante da atuação estatal. Entretanto, há situações específicas em que essa responsabilidade pode ser afastada, quando rompido o nexo causal entre a ação estatal e o dano sofrido. São consideradas hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado, EXCETO:

A

Força maior.

B

Fortuito externo.

C

Culpa exclusiva de terceiro.

D

Culpa concorrente da vítima.

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Q3888312

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Saúde Animal Integrada à Saúde Pública) |

Q3888312 Zoologia

Sobre os efeitos do estresse em animais silvestres durante o processo de adaptação ao cativeiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O estresse pode comprometer o sistema imunológico, favorecendo o surgimento de doenças.
II. Alterações comportamentais, como estereotipias, podem ser observadas em animais mal adaptados.
III. O manejo adequado pode minimizar os efeitos do estresse.
IV. O estresse crônico pode reduzir a longevidade dos animais em cativeiro.
V. O estresse aumenta a glândula tímica do animal, por esse fator, influencia na diminuição da taxa reprodutiva.

Estão corretas:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e V, apenas.

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Q3887761

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887761 Direito Administrativo

O município X celebrou contrato de terceirização com a empresa Total Limpeza Ltda. para serviços de limpeza urbana. Os garis contratados por essa empresa deixaram de receber verbas salariais e rescisórias. A empresa faliu e os trabalhadores ajuizaram reclamação trabalhista contra a empresa e contra o município. À luz da legislação e da jurisprudência atual, assinale a afirmativa correta.

A

O município não pode ser responsabilizado em nenhuma hipótese por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

B

Sendo tomador dos serviços, o município é considerado empregador indireto dos trabalhadores terceirizados e responde automaticamente.

C

O município responde solidariamente com a empresa terceirizada por todas as obrigações trabalhistas, independentemente de ter fiscalizado o contrato.

D

A Administração Pública só terá responsabilidade trabalhista se ficar comprovado que falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa prestadora.

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Q3848795

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848795 Direito Administrativo

A mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para retirar material de construção em uma loja, material esse destinado a uma obra na fazenda do chefe do Poder Executivo Municipal. Em uma manobra imprudente do motorista, o caminhão tombou sobre um automóvel particular, causando danos materiais e corporais ao ocupante do veículo. À luz de tal situação,

A

não haverá responsabilidade estatal, visto que a atividade não pode ser imputada à Administração.

B

o motorista e o prefeito são diretamente responsáveis, sendo que a responsabilidade estatal é apenas subsidiária, em virtude da natureza privada da atividade que estava sendo desenvolvida.

C

além da responsabilidade estatal objetiva, a situação enseja também a responsabilidade do prefeito por improbidade administrativa e a responsabilidade civil subjetiva do prefeito e do motorista em caráter regressivo.

D

trata-se de hipótese de responsabilidade estatal subjetiva, baseada na teoria da culpa do serviço, haja vista que houve o mau funcionamento da atividade estatal.

E

haverá responsabilidade objetiva e solidária em relação ao ente estatal, ao prefeito e ao servidor, que devem ser demandados em litisconsórcio coletivo necessário.

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Q3841646

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841646 Direito Administrativo

Durante operação dos órgãos de segurança pública do Estado Beta contra uma organização criminosa, Ana, cinegrafista da rede televisiva ZDC, foi atingida por disparos de arma de fogo, vindo a falecer.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que a responsabilidade civil de Beta é

A

objetiva, observada a teoria do risco integral.

B

objetiva, observada a teoria do risco administrativo.

C

subjetiva, somente se compatibilizando com o dolo.

D

subjetiva, exigindo-se a demonstração do dolo ou da culpa.

E

subjetiva, com a possibilidade de demonstração da culpa exclusiva da vítima.

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Q3821377

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821377 Ciências Humanas

Um esporte praticado na areia, que mistura características do tênis tradicional, do vôlei de praia e do frescobol, tornou-se muito popular no Brasil. Os jogadores utilizam raquetes específicas, uma bola própria e uma rede semelhante à do vôlei. Que esporte é esse?

A

Beach tennis.

B

Vôlei de praia.

C

Frescobol.

D

Badminton.

E

Tênis tradicional.

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Q3819225

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819225 Direito Administrativo

Suponha que tenha ocorrido um desabamento em uma escola pública estadual ferindo professores e alunos. Algumas das vítimas solicitaram indenização ao Estado pelos danos sofridos em razão do desabamento, porém o Estado negou o pleito alegando que não foi apurada conduta dolosa ou culposa de qualquer agente público e que a indenização deveria ser solicitada perante a empresa responsável pela construção do edifício. No que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado, a situação narrada indica

A

ausência de responsabilidade do Estado pelos danos, salvo se individualizada conduta omissiva de agente público que pudesse ter evitado o evento danoso ou mitigado suas consequências.

B

responsabilidade solidária entre o Estado e a empresa construtora, ambas condicionadas à comprovação de culpa nos termos do Direito Civil e do nexo de causalidade entre a ação culposa e o dano sofrido.

C

ausência de responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelas vítimas, eis que este somente responde civilmente quando comprovada falha na prestação do serviço ou conduta negligente de seus agentes.

D

a existência de responsabilidade do Estado pelos danos, a qual, por ser de natureza objetiva, prescinde da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessário apenas o nexo de causalidade e a ausência de excludentes.

E

a responsabilidade exclusiva do Estado, de natureza objetiva, a qual não pode ser afastada sequer mediante comprovação de caso fortuito ou força maior, mas somente em caso de culpa exclusiva das vítimas.

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Q3818322

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |

Q3818322 Direito Administrativo

Herculano, funcionário público do Município de Paulínia, no exercício de suas funções, veio a praticar uma conduta que causou prejuízo à Fazenda Municipal e a um terceiro. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 17/2001, a respeito das responsabilidades do funcionário público do Município de Paulínia, é correto afirmar que Herculano

A

será responsabilizado civilmente, pelos prejuízos causados ao Município e ao terceiro, independentemente de culpa ou dolo na sua conduta.

B

deverá ressarcir o prejuízo à Fazenda, devidamente comprovado, mediante desconto mensal de, no máximo, 10% (dez por cento) dos seus vencimentos.

C

não responderá diretamente pelo prejuízo causado ao terceiro, mas, no caso, responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

D

responderá, de forma separada e independente, civil, penal e administrativamente, pois não pode responder de forma cumulada pelo mesmo ato.

E

responderá administrativamente em decorrência de sua conduta, salvo se primeiro for processado no juízo criminal, que será competente para aplicar todas as sanções.

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Q3810514

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810514 Direito Administrativo

Um adolescente apreendido por força de ordem judicial estava sendo conduzido à presença da autoridade judiciária por uma equipe composta por quatro Agentes do DEGASE/RJ. O agente que dirigia a viatura conduzia a mesma de forma efetivamente imprudente, e, mesmo advertido pelos demais Agentes, continuou a dirigir de forma imprudente, o que acarretou grave acidente de trânsito, com abalroamento de vários veículos, implicando a morte do adolescente, ferimentos graves nos agentes e em terceiros, e, ainda, danos materiais a veículos, incluindo a perda total da viatura. Nesse contexto, em sede de Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade pela reparação dos danos cabe exclusivamente ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, em hipótese nenhuma, ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, uma vez que era apenas um preposto do Estado.

B

a responsabilidade pela reparação do dano cabe ao Estado do Rio de Janeiro, podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, responder pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado; além de poder responder penal e administrativamente pelo fato.

C

a responsabilidade pela reparação do dano cabe exclusivamente ao Agente do DEGASE/RJ, uma vez que, ao dirigir de forma imprudente, assumiu a total responsabilidade pelas consequências de seu ato, podendo responder, assim, civil, penal e administrativamente pelo fato.

D

a responsabilidade pela reparação dos danos cabe ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva proposta pela Fazenda Pública, cabendo apenas responsabilização na esfera administrativa em relação ao referido Agente.

E

a responsabilidade pela reparação dos danos cabe ao Estado do Rio de Janeiro, podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, ser responsabilizado na esfera civil pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva; mas não pode ser responsabilizado na esfera administrativa e na esfera criminal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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