Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 5

Q4038454

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038454 Direito Administrativo

Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilidade estatal

A

será afastada, pois a intervenção policial é considerada estrito cumprimento do dever legal, não se podendo exigir dos agentes públicos comportamento distinto, em razão da periculosidade da situação.

B

é presumida, sendo aplicável a teoria do risco administrativo, que será afastada apenas se o ente estatal comprovar a presença de causa excludente de responsabilidade.

C

é afastada, a menos que seja demonstrado culpa ou dolo dos agentes envolvidos na operação policial.

D

é baseada na teoria da responsabilidade integral, motivo pelo qual a família será indenizada ainda que presente eventual causa que, em circunstâncias outras, excluiria a responsabilidade.

E

somente ocorrerá se ficar comprovada de forma inequívoca que a origem do disparo fatal decorreu de arma da corporação policial, demonstrando o nexo causal entre a atividade estatal e o evento danoso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4033066

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033066 Direito Administrativo

No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal se submete a princípios, prerrogativas e limitações que condicionam a validade dos atos administrativos, o exercício dos poderes da Administração e os regimes de controle e responsabilização.

Nesse contexto, autotutela, abuso de poder e responsabilidade civil do Estado são categorias distintas, embora relacionadas, exigindo diferenciação conceitual precisa quanto aos seus fundamentos e efeitos.

Considerando os princípios da Administração Pública, os poderes administrativos, os atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de autotutela autoriza a Administração a revogar ou anular atos administrativos sempre que reputá-los inconvenientes ao interesse público, ainda que já tenham produzido efeitos plenamente consolidados e amparados por situação jurídica definitivamente estabilizada.

B

O abuso de poder abrange tanto o excesso de poder quanto o desvio de finalidade, mas sua ocorrência não implica, por si, qualquer repercussão sobre a validade do ato administrativo, produzindo efeitos apenas no plano disciplinar do agente responsável.

C

A responsabilidade civil do Estado decorre automaticamente da simples ilegalidade do ato administrativo, de modo que a invalidação do ato gera, por si só e em qualquer hipótese, dever de indenizar independentemente da demonstração de dano juridicamente relevante.

D

Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público autorizam a Administração, no exercício de seus poderes, a afastar exigências formais não essenciais sempre que a finalidade pública do ato estiver materialmente preservada, ainda que haja vício originário em elemento vinculado.

E

A invalidação do ato administrativo se relaciona ao controle de sua compatibilidade com a ordem jurídica, enquanto a responsabilidade civil do Estado depende de pressupostos próprios, não se confundindo a existência de vício no ato com a configuração automática do dever de indenizar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4030443

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030443 Direito Administrativo

André, servidor público do Município de Bom Jesus, encontrava-se em serviço, conduzindo veículo oficial da Prefeitura, quando, por imprudência, colidiu com o veículo de um cidadão. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A

André responde direta e exclusivamente pelos danos, pois estava na condução do veículo no momento do acidente.

B

O Município responde pelos danos causados por André, sendo obrigatória a ação regressiva contra ele nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

C

O Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva contra André facultativa, cabendo ao Prefeito avaliar sua conveniência.

D

O Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva obrigatória apenas nos casos de dolo, excluídos os casos de culpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4030337

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030337 Direito Administrativo

De acordo com a norma do art. 37, § 6º, da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestados de serviços públicos responderão pelos anos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Direito brasileiro afasta a responsabilidade civil por atos omissivos do Estado, somente sendo possível responsabilizar a Administração Pública por atos comissivos.

B

A culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade civil do Estado.

C

É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público; e subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

As pessoas jurídicas de direito público não têm ação de regresso contra os seus agentes, ainda que estes tenham agido com dolo ou culpa.

E

A culpa concorrente é excludente da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos, quando o dano é resultante de omissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4028678

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028678 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado, embora submetida a regime jurídico próprio no plano constitucional e administrativo, não se apresenta dissociada da teoria geral da reparação de danos, especialmente no que se refere à configuração do prejuízo indenizável, ao nexo causal e à recomposição patrimonial ou extrapatrimonial.

Ainda assim, a responsabilização estatal não se confunde com a responsabilidade pessoal do agente público, nem autoriza a transposição automática das categorias do direito privado para o âmbito da atuação administrativa.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, os mecanismos de controle da Administração e os fundamentos gerais da reparação de danos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil do Estado, por decorrer diretamente do risco administrativo, dispensa a demonstração do nexo causal, bastando a comprovação do dano e da qualidade pública do agente ao qual se atribui a conduta lesiva.

B

A responsabilidade do agente público perante o Estado, em sede regressiva, submete-se aos mesmos pressupostos objetivos que regem a responsabilidade estatal perante o particular lesado, em razão da unidade jurídica do evento danoso.

C

A responsabilização civil do Estado e a responsabilização administrativa do agente se inserem em esferas distintas, de modo que a recomposição do dano ao particular não depende, em regra, da prévia apuração disciplinar da conduta funcional, nem esta absorve, por si, o dever estatal de indenizar.

D

O controle da Administração, quando reconhece a irregularidade do comportamento funcional que deu causa ao dano, desloca para o agente público a titularidade imediata da obrigação reparatória perante o particular, permanecendo o Estado em posição subsidiária.

E

A teoria geral da reparação de danos, no âmbito da responsabilidade estatal, incide apenas de modo residual, pois a disciplina constitucional da matéria afasta a relevância jurídica da extensão do dano e da relação causal na definição do dever indenizatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4023192

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023192 Direito Administrativo

Texto associado

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4022164

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022164 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a atuação estatal pode ser examinada sob planos distintos, embora relacionados: a formação e validade dos atos administrativos, o exercício do poder de polícia, os mecanismos de controle administrativo e judicial e a responsabilização civil do Estado e do agente público. A análise técnica do tema exige evitar a confusão entre invalidação do ato, revisão da atuação administrativa e dever de reparação por danos decorrentes da atividade estatal.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle administrativo dos atos da Administração não se confunde com o controle judicial, ainda que ambos possam incidir sobre a juridicidade da atuação estatal, pois operam em planos institucionais distintos e com fundamentos próprios.

B

A invalidação de um ato administrativo e a responsabilização civil por danos decorrentes da atuação estatal pertencem a planos jurídicos diversos, de modo que a existência de vício no ato não se projeta automaticamente, em idêntica medida, sobre o dever de indenizar.

C

O poder de polícia se relaciona à disciplina e limitação de direitos e atividades em benefício do interesse público, submetendo-se, contudo, aos parâmetros de legalidade, finalidade, proporcionalidade e controle.

D

A responsabilidade civil do Estado, a depender do fundamento jurídico considerado, pode ser analisada sem que isso implique identificação automática de responsabilidade pessoal do agente, cuja apuração obedece a lógica própria.

E

O reconhecimento judicial de invalidade do ato administrativo absorve, por si só, o exame acerca dos danos eventualmente produzidos e da imputação correspondente, já que os planos de controle do ato e de reparação civil se sobrepõem juridicamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4015731

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015731 Direito Administrativo

Durante uma forte tempestade em Altinópolis, uma árvore localizada no pátio da Câmara Municipal – que já apresentava sinais visíveis de apodrecimento e risco de queda devidamente notificados por vizinhos há seis meses – caiu sobre o veículo de um particular, causando perda total. O proprietário ajuíza ação indenizatória contra o Município. Com base na evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração, a tese a ser enfrentada e o provável resultado da demanda indicam que:

A

Ocorre responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco integral, não se admitindo caso fortuito (tempestade) como excludente de nexo causal, devendo o ente público indenizar.

B

A queda da árvore durante a tempestade configura força maior de forma absoluta, rompendo o nexo causal e isentando o Município de qualquer reparação de dano, independentemente da inércia prévia.

C

A responsabilidade é objetiva e prescinde de qualquer comprovação de culpa, bastando a demonstração da omissão, do dano e do nexo causal.

D

Tratando-se de conduta omissiva do ente público, aplica-se a responsabilidade subjetiva ("falta do serviço"), exigindo-se a comprovação de que a Administração foi negligente ao não providenciar o corte preventivo da árvore.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4015683

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015683 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece o regime de responsabilidade civil. No caso de um dano causado por um contador do TJ no exercício de suas funções, sobre sua responsabilidade pessoal perante o Estado, é correto afirmar:

A

O servidor responde objetivamente perante o Estado, independentemente de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade do servidor é subsidiária, só podendo ser cobrado se o Estado for insolvente.

C

O servidor não pode ser acionado diretamente pelo terceiro prejudicado, mas sua responsabilidade perante o Estado é de natureza objetiva.

D

O servidor responde perante o Estado em ação de regresso, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva, dependendo da prova de dolo ou culpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4015148

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015148 Direito Administrativo

Um motorista de um Tribunal, dirigindo um veículo oficial, colide com um carro particular por pura negligência (alta velocidade). O Estado indeniza o particular e agora busca o ressarcimento junto ao motorista. Nesse caso:

A

O motorista responde objetivamente, independentemente de ter tido culpa ou dolo.

B

O motorista não pode ser processado, pois o risco é inteiramente do Estado.

C

O motorista só responde se houver condenação criminal prévia.

D

O motorista responde subjetivamente, cabendo ao Estado provar o dolo ou a culpa no exercício da função em ação de regresso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4012625

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012625 Direito Administrativo

Comunidade periférica, em demanda coletiva, alega omissão estatal continuada em providências básicas de infraestrutura (água potável e saneamento), com impactos permanentes à saúde e à dignidade dos moradores. O ente público demandado suscita que a pretensão é "inexigível" pela incidência da prescrição quinquenal. Segundo as regras de prescrição aplicável ao caso,

A

a pretensão de cessação do ilícito e conformação prospectiva não se extingue por prescrição, em omissão continuada que renova a lesão a direitos fundamentais, podendo haver limitação temporal quanto ao alcance de eventual direito indenizatório.

B

verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal integral a partir do primeiro ato omissivo, ainda que a lesão se renove diariamente, pois o Estado não pode ficar sujeito a demandas indefinidas por fatos antigos.

C

toda pretensão coletiva é imprescritível, por envolver direitos difusos e interesse público, sendo inaplicável qualquer regime prescricional em face do Poder Público.

D

o decurso do prazo prescricional se inicia no momento em que a Defensoria Pública ou o Ministério Público tenham ciência formal da omissão, pois antes disso não há possibilidade de exercício da pretensão.

E

aplica-se sempre o prazo decenal do Código Civil quando se tratar de políticas públicas, pois é obrigação de fazer não especificada em lei especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4012576

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012576 Direito Administrativo

Relatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação de políticas públicas básicas de saneamento em comunidades periféricas majoritariamente compostas por população negra, resultando em elevados índices de doenças evitáveis. Nesse contexto, a Defensoria Pública analisa a possibilidade de ação coletiva pleiteando indenização por danos morais coletivos e elaboração de plano estrutural de saneamento. Conforme entendimentos dos tribunais superiores,

A

a formulação de políticas públicas constitui esfera imune ao controle judicial, razão pela qual a omissão não pode fundamentar pedidos indenizatórios baseados em direitos fundamentais.

B

a responsabilidade civil do Estado exige sempre a demonstração de ato comissivo individualizado, sendo juridicamente possível reconhecer responsabilidade por omissões administrativas em políticas públicas.

C

a omissão estatal pode gerar responsabilidade civil quando caracterizada falha estrutural na implementação de políticas públicas essenciais, especialmente se demonstrado nexo entre a inércia administrativa e a violação sistemática de direitos fundamentais.

D

a responsabilização civil por omissão estatal depende da comprovação de culpa pessoal de agente público específico, sem o que não é admissível responsabilidade institucional por falhas estruturais.

E

a responsabilidade civil do Estado por omissões em políticas públicas limita-se a danos individuais comprovados, sendo limitada a hipótese de reparação coletiva por violações estruturais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4012006

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geoprocessamento |

Q4012006 Ciência e Tecnologia

No processamento de imagens obtidas por RPA/Drones, a geração de ortofotos e a restituição fotogramétrica são etapas distintas que visam converter fotografias em produtos cartográficos, tais como ortofotos e Modelos Digitais de Terreno e de Superfície (MDT e MDS).

Sobre esses processos e produtos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Um mosaico de fotos simples e um ortofotomosaico são produtos equivalentes, pois ambos usam a sobreposição de imagens para cobrir uma grande área de interesse.

B

A ortoretificação é o processo que elimina as distorções radiais da lente da câmera, corrigindo o deslocamento de posição causado nas bordas da imagem.

C

Na restituição fotogramétrica digital, a extração de feições correspondentes deve ser realizada sobre as fotos originais antes do processo de orientação, garantindo a fidelidade dos detalhes.

D

Uma ortofoto é uma imagem fotográfica que foi geometricamente corrigida para que a escala seja uniforme, apresentando a mesma validade métrica de um mapa cartográfico.

E

A resolução espacial do produto final (GSD) de uma ortofoto depende exclusivamente da altitude de voo, não sofrendo influência da restituição fotogramétrica ou da ortorretificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4011670

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista | IDECAN - 2026 - UNILAB - Odontólogo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro - Área: Civil |

Q4011670 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece regime especial de responsabilidade civil para determinadas pessoas jurídicas em razão dos danos causados por seus agentes. Com base nesse regime, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes apenas quando demonstrado dolo ou culpa na conduta, devendo o lesado comprovar a existência de culpa do agente para obter a reparação diretamente da entidade pública.

B

O direito de regresso contra o agente causador do dano pode ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos em qualquer hipótese de dano causado a terceiros, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o agente responsável quando demonstrado dolo ou culpa deste.

D

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos excluídas desse regime de responsabilidade civil, aplicando-se a elas as regras do direito privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4011085

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011085 Direito Administrativo

Durante ronda de rotina em um bairro da cidade X, o policial Y faltou com dever de cautela na direção da viatura e avançou o sinal vermelho, o que acabou gerando uma colisão lateral com o veículo de propriedade particular que era dirigido pelo cidadão Z.
Com base na situação hipotética, é CORRETO afirmar que as responsabilidades civis do Estado e do agente público são:

A

A responsabilidade do Estado é objetiva, enquanto a responsabilidade do agente é subjetiva.

B

A responsabilidade do Estado é objetiva, bem como a do agente, uma vez que não se apura a culpa.

C

A responsabilidade do Estado é inexistente, uma vez provada a culpa do agente, o qual responderá pelos danos causados.

D

A responsabilidade do Estado é subjetiva, desde que provado que o agente foi advertido sobre a conduta causadora do evento.

E

A responsabilidade do Estado é objetiva, enquanto a do agente é objetiva, desde que provada a culpa exclusiva da vítima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3999542

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999542 Direito Administrativo

Nos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de dano causado a terceiro em decorrência de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, é correto afirmar que o Estado

A

não poderá ser responsabilizado, uma vez que o poder público não pode responder por ato de terceiro.

B

deverá ser responsabilizado, já que se pressupõe que houve falha in vigilando na guarda do detento que se evadiu.

C

poderá ser responsabilizado se demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

poderá ser responsabilizado se a vítima lograr êxito em demonstrar que houve falha que possibilitou a fuga do detento.

E

deverá ser responsabilizado, mas poderá afastar a obrigação de indenizar se provar que não houve falha da administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3976718

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976718 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,

A

não for possível evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão de agente público e os danos causados a terceiros, a exemplo da hipótese de culpa exclusiva da vitima.

B

se tratar de responsabilidade objetiva e for possível afastar o dolo do agente público que tenha causado danos a terceiros.

C

se estiver diante de ato omissivo de agente público, pois a responsabilidade do estado pressupõe culpa ou dolo, que só podem se materializar por meio de atos comissivos.

D

tiver havido culpa exclusiva da vitima, pois essa situação exclui o dolo do agente público, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

E

o agente público que causou os danos estivesse no regular exercício de suas funções e tenha se evidenciado o prejuízo exclusivamente em decorrência de culpa do mesmo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3975001

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975001 Direito Administrativo

A responsabilidade civil comissiva do Estado é, em regra,

A

subjetiva.

B

objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

C

objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

D

objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.

E

objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3973353

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973353 Direito Administrativo

Ao encerrar seu expediente de trabalho, Frederico, servidor público do Estado Beta, desloca-se para casa. Ao chegar à sua residência, lembrou-se de que precisava comprar alimentos para consumo pessoal. Assim, decidiu ir até o mercado mais próximo. Ao conduzir seu automóvel em via pública, Frederico, agindo de forma imprudente, atropela o ciclista Mauro, que transitava regularmente pelo local, ocasionando-lhe graves lesões corporais. À luz do disposto na CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

A

Frederico e o Estado Beta respondem solidariamente pelo dano causado, já que o agente público agiu com culpa

B

Frederico responde objetivamente pelo dano causado, visto que não deixa de ser servidor público por estar fora do expediente de trabalho

C

o Estado Beta não responde pelo dano causado, uma vez que inexistiu nexo funcional entre a conduta de Frederico e o exercício de suas atribuições públicas

D

o Estado Beta responde objetivamente pelo dano causado por seu agente, pois as prerrogativas funcionais deste o acompanham aonde ele for

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3973220

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca |

Q3973220 Zoologia

No que se refere à nutrição e à alimentação de reprodutores de peixes de água doce, assinale a opção correta.

A

O período de restrição alimentar antes da desova é sempre benéfico, pois estimula a mobilização de reservas energéticas e o aumenta a fecundidade e a qualidade dos ovos.

B

O manejo nutricional dos reprodutores tem impacto limitado na qualidade dos gametas e na viabilidade da prole.

C

A deficiência de proteína na dieta dos reprodutores pode resultar em diminuição da fecundidade.

D

Ácidos graxos altamente insaturados da série n-3 são os únicos lipídios essenciais para a reprodução de peixes de água doce.

E

A suplementação de vitaminas e minerais é desnecessária na dieta de reprodutores de água doce, pois esses micronutrientes são obtidos do ambiente aquático.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

Foram encontradas 1.863 questões