Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
Foram encontradas 1.505 questões
Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados. São exemplos desses atos:
A licença concedida pelo Município para o indivíduo construir em terreno de sua propriedade, tem como características ser um ato administrativo:
É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ato administrativo, conforme Meirelles (2009), é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor modificações aos administrados ou a si própria. São requisitos necessários, de acordo com o autor, para a formação do ato administrativo, EXCETO:
São exemplos de atos políticos ou de governo:
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:
Coluna I (I) Sujeito. (II) Objeto. (III) Forma. (IV) Motivo. (V) Finalidade.
Coluna II (A) Desvio de poder. (B) Inexistência ou inadequação. (C) Excesso de poder. (D) Inobservância das formalidades exigidas. (E) Vício de conteúdo ou de efeito e imoralidade.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com relação aos atos lesivos ao patrimônio:
I- Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.
II- Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.
III- Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
IV- Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Está correto o que se afirma em:
Com relação aos elementos e requisitos do Ato Administrativo:
I- A finalidade é o resultado almejado na prática, não pode a Administração direcionar para qualquer sentido se não tiver como meta o interesse público e, de maneira específica deverá se pautar na determinação legal para a situação específica.
II- O objeto é o elemento exteriorizador do ato administrativo, é o modo pelo qual se apresenta.
III- A forma é o efeito jurídico imediato que produz.
Está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos