Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. É absolutamente vedada a prática de atos administrativos sob sigilo.
2. A anulação de ato administrativo decorre da atuação discricionária da Administração.
3. São requisitos fundamentais dos atos administrativos, somente: competência, finalidade e forma.
4. O ato administrativo não exige provas de sua validade, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Leia a afirmativa a seguir.
A ___________ do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”
(PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 203).
Sobre atos administrativos, examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
II. O atributo da executoriedade, ou também chamado de autoexecutoriedade, permite à Administração Pública executar materialmente os seus próprios atos em situações legalmente previstas ou quando se tratar de medida urgente.
III. Constatada a realização de um ato administrativo com fim diverso daquele preceituado pela lei, o ato administrativo deverá ser invalidado com base na teoria dos motivos determinantes.
IV. Para a regularidade de um ato revocatório, é indispensável que o ato revogado seja válido e perfeito.
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não
devendo ser invalidado por desobediência a requisitos
de forma.
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Entre os elementos constitutivos do ato administrativo,
o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato,
ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o
saneamento do vício de competência por meio da ratificação
do ato pela autoridade competente.
Zacarias, servidor público do Estado “X”, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por parte de seu superior imediato. No terceiro dia de suas férias, entretanto, a Administração percebeu que, por equívoco, o pedido fora analisado e deferido pelo chefe direto de Zacarias, e não pelo Secretário, agente público competente para a prática do ato.
Nesse caso,
Considere a seguinte situação hipotética:
Lei Municipal é aprovada concedendo a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, para todos os servidores públicos do Município de Cotia. O Prefeito Municipal, no entanto, somente efetiva o aumento salarial para os servidores que são filiados ao partido político ao qual pertence. Como o ato administrativo possui vários elementos, é correto afirmar que, nesse caso hipotético, o vício desse ato recai sobre
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