Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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I. Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
II. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
III. Os atos administrativos negociais são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
IV. São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o lucro, o motivo e o objeto.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que importa dizer que, a não ser que a lei estabeleça forma específica, os atos administrativos poderão ser praticados nos moldes convenientes ao administrador.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Suponha que um agente público X, lotado em uma repartição da Administração Pública Federal, situada no Rio de Janeiro, tenha sido desidioso no desempenho de suas tarefas e também faltado ao serviço. Seu superior hierárquico determina, em face dessa conduta de X, em desacordo com seus deveres funcionais, a transferência ex officio de X para uma repartição situada em uma longínqua cidade do interior de Mato Grosso.
O ato administrativo praticado pelo superior hierárquico
de X está
Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.
Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Os cinco requisitos necessários à formação dos atos administrativos são
Ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos são:
Assinale a alternativa correta.
Os atos administrativos possuem cinco
componentes que, constituindo a sua infraestrutura,
jamais podem faltar, sob pena de sua nulidade. São os
elementos ou requisitos de validade, de tal forma que,
se um ato administrativo não atender a um deles, será
considerado nulo. Existe um elemento do ato
administrativo representado pela situação de direito ou
de fato que determina ou autoriza a realização do
mesmo. Outro elemento é o poder atribuído, por lei, ao
agente da administração para o desempenho de suas atribuições, na prática de um ato administrativo. Estes
elementos são, respectivamente, denominados:
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