Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 39

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026000 Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo,

A

o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário.

B

a motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.

C

o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

D

tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do ato.

E

a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.

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Q1017444

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017444 Direito Administrativo

São elementos de validade dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

B

Sujeito, finalidade, forma, causa e conteúdo.

C

Competência, sujeito, finalidade, motivação e objeto.

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q1017442

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017442 Direito Administrativo

A diferença fundamental entre ato jurídico e ato administrativo consiste na circunstância que o ato administrativo possui:

A

Finalidade pública.

B

Unilateralidade.

C

Bilateralidade.

D

Manifestação de vontade.

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Q1017438

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017438 Direito Administrativo

Acerca da perspectiva que caracteriza o princípio da finalidade, é correto afirmar que:

A

O fim legal é unicamente aquele que a norma indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

B

Não se admite que o interesse público coincida com o de particulares, mesmo que se atenda secundariamente o interesse público.

C

A atuação do administrador deve objetivar a realização do interesse da administração.

D

Um ato administrativo de remoção de servidor editado com o objetivo de punir um servidor faltoso é uma hipótese de penalidade aplicada a servidor público, atendendo ao princípio da finalidade.

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Q1012946

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Advogado |

Q1012946 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que corresponde aos requisitos necessários ao ato administrativo.

I. Finalidade.

II. Publicidade.

III. Competência.

IV. Proporcionalidade.

V. Objeto.

VI. Forma.

VII. Motivo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

As assertivas I, II, V e VII estão corretas.

C

As assertivas I, III, V, VI e VII estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1005261

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Quixeré - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Quixeré - CE - Agente Administrativo |

Q1005261 Direito Administrativo

Sabe-se que o ato administrativo é composto de cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Analise a frase a seguir.

__________ é o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

Finalidade

B

Forma

C

Motivo

D

Objeto

E

Competência

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Q1003731

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003731 Direito Administrativo

A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,

A

é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

B

é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.

C

tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.

D

é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.

Q986855

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo |

Q986855 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os requisitos do ato administrativo são competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

Certo

Errado

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Q986851

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo |

Q986851 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.

Certo

Errado

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Q985924

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985924 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

D

A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q971988

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo |

Q971988 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. São elementos do ato administrativo:

A

competência, objeto, tipicidade, finalidade e juridicidade .

B

autoexecutoriedade, forma, objeto, aparência e motivo.

C

justificativa, finalidade, competência, motivo e abrangência.

D

forma, competência, objeto, finalidade e motivo.

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Q965228

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965228 Direito Administrativo

Requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. O poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho específico de suas funções se caracteriza no requisito:

A

finalidade.

B

competência.

C

objeto.

D

motivo.

E

forma.

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Q965216

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965216 Direito Administrativo

Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

São fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.

B

Um dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativos representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado,

C

A renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.

D

A doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.

E

São elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.

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Q963464

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963464 Direito Administrativo

A respeito da competência para a prática dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Decorre de norma expressa.

B

A lei é a fonte exclusiva da competência.

C

A competência caracteriza-se por ser um poder-dever do agente público, sendo de exercício obrigatório.

D

A competência é irrenunciável.

E

Desde que não haja impedimento legal, é possível que um órgão administrativo delegue parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.

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Q960032

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Assistente Administrativo |

Q960032 Direito Administrativo

Os requisitos ou elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público é a (o)

A

competência.

B

objeto.

C

forma.

D

motivo.

E

finalidade.

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Q959322

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959322 Direito Administrativo

Quais os requisitos dos atos administrativos que são percebidos no âmago do Poder discricionário da Administração Pública?

A

Finalidade e forma.

B

Forma e objeto.

C

Objeto e motivo.

D

Objeto e finalidade.

E

Forma e motivo.

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Q953849

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953849 Direito Administrativo

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

A

não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.

B

seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.

C

seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.

D

como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

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Q950310

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950310 Direito Administrativo

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

A

as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.

B

as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.

C

as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.

D

os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.

E

as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

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Q949156

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |

Q949156 Direito Administrativo

Um empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vinculada aquela pessoa jurídica, pleiteando que fosse estendida administrativamente à sua categoria uma gratificação recentemente concedida aos ocupantes de cargo efetivo naquele órgão e sujeitos ao regime da Lei n° 8.112/1990. O Ministro indeferiu o pedido,

A

não tendo referida decisão natureza de ato administrativo, considerando que se trata de indeferimento dirigido a empregado público, cujo vínculo funcional com o ente da Administração indireta é de natureza privada.

B

não cabendo recurso administrativo contra referida decisão, considerando que o empregado não integra a estrutura hierárquica da secretaria e que o autor da decisão é a mais alta autoridade do órgão.

C

o que não possui fundamento jurídico, considerando que a distinção de regimes funcionais entre cargos e empregos públicos não impede a extensão administrativa de vantagens e gratificações reciprocamente entre seus ocupantes.

D

sob o fundamento de que a vantagem fora estrita e regularmente concedida aos ocupantes de cargo efetivo, de acordo com o regime estatutário a que se submetem, cabendo às empresas estatais a emissão de suas decisões e deliberações, observadas as competências estabelecidas em seus atos constitutivos, que devem ser aderentes à lei que autorizou a criação das mesmas.

E

sendo indispensável a motivação do ato, por se tratar de ato discricionário, o que impedirá o questionamento judicial de qualquer de seus elementos ou atributos.

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Q945900

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q945900 Direito Administrativo

Os agentes públicos, na respectiva atuação institucional, possuem deveres a serem cumpridos, e é em razão desse fato que lhes são conferidos poderes que podem ser delegados. Com relação ao ato de delegação de competências, é correto afirmar que

A

pode ser feito para órgãos ou agentes subordinados.

B

é irrevogável pela autoridade delegante.

C

a delegação prescinde de publicação em meio oficial.

D

toda competência pode ser delegada.

E

deve existir subordinação hierárquica entre os envolvidos.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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