O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua aprova...

"Nunca nem vi" ~ Hiruzen, Terceiro Hokage.

gab c

a banca (meio amadora parece) usou alguma resolução de um órgão chamado SMG (não achei muito sobre, só que SMG é SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO do RJ), mas apenas um site citando a resolução: https://www.labmattos.com.br/legislacao/licenciamento-de-estabelecimento/#:~:text=III%20Termo%20de%20Assentimento%20Sanit%C3%A1rio,das%20atividades%20dos%20mesmos%2C%20n%C3%A3o

Segundo o site:

Parágrafo único Os termos de licenciamento de que trata o Caput deste Artigo classificam-se em:

I Termo de Licença de Funcionamento Sanitário: Ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua aprovação ao funcionamento de estabelecimentos e veículos assistenciais de interesse para a saúde, de pessoa jurídica, relacionados nos Incisos II, III e V do Parágrafo único do Artigo 1º da presente Resolução, sendo concedido quando do início das atividades dos mesmos, devendo ser renovado anualmente, expedido segundo o modelo constante do Anexo I desta Resolução;

II Certificado de Inspeção Sanitária: Ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de interesse para a saúde na área de alimentos, às pessoas físicas ou jurídicas, sendo concedido quando do início das atividades dos mesmos, não importando em renovação anual quando se tratar de comércio fixo;

III Termo de Assentimento Sanitário: Ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de natureza física, consultórios de qualquer especialidade, das diversas áreas de saúde, é pessoal e intransferível, sendo concedido quando do início das atividades dos mesmos, não importando em revalidação anual, expedido segundo o modelo constante do Anexo II da presente Resolução.

aquele tipo de paragrafo de um livro de um autor desconhecido..... ai fica dificil!!!!