Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de...

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Q880384

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade |

Q880384 Direito Administrativo

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;

da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;

da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;

do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;

da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.

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