Questões de Concurso
Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo
Foram encontradas 651 questões
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Mário é foragido do sistema prisional, no
qual cumpria pena privativa de liberdade.
Decorridos doze meses da fuga, ingressou
em uma organização criminosa cuja
especialidade é o roubo a bancos. Em seu
primeiro roubo com a organização, Mário,
por inexperiência, efetuou diversos
disparos contra o gerente da agência, que
acabou falecendo. Nessa hipótese, de
acordo com o entendimento do STF, resta
caracterizada a responsabilidade civil
objetiva do Estado por danos decorrentes
de crime praticado por pessoa foragida do
sistema prisional, devendo o Poder Público
indenizar os familiares da vítima.
Joana, servidora pública estadual, no exercício regular de suas funções, estava operando uma empilhadeira em um galpão da Secretaria Municipal de Obras do Município Beta. Nesse contexto, causou danos ao veículo automotor que se encontrava estacionado, de Tiago, o qual comparecera ao prédio anexo, da mesma repartição, para solicitar uma licença de construção.
Nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados ao bem de Tiago é:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao
particular em razão do dano causado por João, desde que o
particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na
prática do ato.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
No âmbito do direito de regresso a ser exercido pelo Estado
em face do servidor público responsável por dano ao erário,
não é permitida a fixação unilateral pela administração
pública de descontos sobre os vencimentos do servidor.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos
quadros das pessoas jurídicas de direito público dão ensejo à
responsabilidade civil do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
José foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de dezoito anos de reclusão, que está sendo cumprida em estabelecimento prisional do Estado Gama. Após diversas vistorias realizadas pelo Ministério Público, restou comprovado que permanecem, há mais de três anos, problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene no presídio, que causaram danos materiais e morais ao detento José. Alegando violação a normas previstas na Constituição da República de 1988, na Lei de Execução Penal e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, José ajuizou ação indenizatória por danos causados pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em face do Estado Gama.
Instado a lançar parecer no processo, o promotor de justiça, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve se manifestar pela:
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a
particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa
situação hipotética, o agente estatal competente tem a
obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do
tabelião causador do dano ao particular, sob pena de
caracterização de improbidade administrativa, já que o
direito de regresso é indisponível e obrigatório.
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
É imprescritível a pretensão de reparação de dano
causado pela Administração.
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
A anormalidade exigida como característica do dano
indenizável perpetrado pela Administração exclui
acontecimentos normais e previsíveis que configurem
simples dissabor da vida social.
Conheça nossos planos