Home Concursos Públicos Questões Q1870380 À luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabili... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1870380 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos) Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto | Q1870380 Direito Administrativo À luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. Alternativas A É quinquenal o prazo de prescrição de todas as ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito do Estado. B A responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva por condutas tanto comissivas quanto omissivas. C Por ser expressão do poder soberano do Estado, o exercício da função normativa, particularmente na produção de leis ordinárias pelo Congresso Nacional, não pode gerar responsabilidade civil do Estado. D Ainda que um agente público atue protegido por causa excludente de ilicitude prevista na legislação penal, seus atos podem gerar responsabilidade civil para o Estado. E De situações nas quais tenha ocorrido caso fortuito ou força maior não pode surgir responsabilidade civil do Estado por ato praticado por agente público. Gabarito Comentado Aulas (14) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro