Em ação indenizatória, o autor alegou que se deve presumir q...

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Q1903628

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903628 Direito Administrativo

Em ação indenizatória, o autor alegou que se deve presumir que o Estado X é responsável solidário pelas prestações inadimplidas da Fundação privada Y, pois esta integraria a administração pública estadual. Em defesa do Estado, é correto afirmar que:

Não subsiste solidariedade depois que a pretensão original é convertida em perdas e danos.

Fundações privadas não podem integrar a administração pública estadual, pois a lei não admite estrutura de direito privado a pessoas jurídicas de direito público.

Não se pode imputar às pessoas jurídicas de direito público interno responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes.

Fundações são desprovidas de personalidade jurídica própria, pois tratam de comunhão de bens.

Solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

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