Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso - Página 11

Q1922371

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922371 Direito Administrativo

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.

A anormalidade exigida como característica do dano indenizável perpetrado pela Administração exclui acontecimentos normais e previsíveis que configurem simples dissabor da vida social.

Certo

Errado

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Q1903628

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903628 Direito Administrativo

Em ação indenizatória, o autor alegou que se deve presumir que o Estado X é responsável solidário pelas prestações inadimplidas da Fundação privada Y, pois esta integraria a administração pública estadual. Em defesa do Estado, é correto afirmar que:

A

Não subsiste solidariedade depois que a pretensão original é convertida em perdas e danos.

B

Fundações privadas não podem integrar a administração pública estadual, pois a lei não admite estrutura de direito privado a pessoas jurídicas de direito público.

C

Não se pode imputar às pessoas jurídicas de direito público interno responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes.

D

Fundações são desprovidas de personalidade jurídica própria, pois tratam de comunhão de bens.

E

Solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

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Q1892988

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892988 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A possibilidade de esta pessoa jurídica ajuizar ação de reparação de danos contra o agente público que de fato causou o prejuízo a terceiros, havendo dolo ou culpa de sua parte, é chamado(a):

A

Duplo grau de jurisdição.

B

Direito de regresso.

C

Caducidade.

D

Revogação.

E

Anulação.

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Q1874050

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |

Q1874050 Direito Administrativo

Acerca do Regime Jurídico da Administração Pública, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição, salvo a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.

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Q1873025

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873025 Direito Administrativo

Ricardo, motorista da Prefeitura de Santos, perdeu o controle do veículo e atropelou Maurício, que se encontrava sobre a calçada, levando-o a óbito. Maurício era solteiro, desempregado, morador de rua, mas deixou dois filhos maiores e independentes, que moram em outra região do País e com os quais não mantinha contato desde a infância. Ricardo foi absolvido da acusação de homicídio porque não restou comprovada a alegação de embriaguez e apurou-se que o acidente se deu por defeito mecânico no veículo. No entanto, os filhos de Maurício pretendem receber indenização por danos morais decorrentes da morte do pai. Assinale a alternativa correta.

A

A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, de modo que, embora tenham direito a indenização, os filhos de Maurício não podem mais propor nenhuma ação.

B

A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, mas os filhos de Maurício podem propor ação de indenização contra a Prefeitura, que tem responsabilidade objetiva.

C

A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, de modo que os filhos de Maurício não têm direito a nenhuma indenização porque não restou comprovada a embriaguez do motorista da Prefeitura.

D

A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, mas os filhos de Maurício podem propor ação de indenização contra a Prefeitura, que tem ação de regresso contra o motorista.

E

A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, mas os filhos de Maurício podem propor ação de indenização contra a Prefeitura e o motorista, porque este tem responsabilidade subjetiva e aquela tem responsabilidade objetiva.

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Q1866671

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866671 Direito Administrativo

Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,

A

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

B

para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.

C

são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.

D

a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.

Q1857347

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857347 Direito Administrativo

Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.

Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

A

improcedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento.

B

procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais.

C

improcedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo.

D

improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias.

E

procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações.

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Q1856369

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856369 Direito Administrativo

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Em ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou dolo.

B

A responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.

C

A ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração Pública.

D

A responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetiva.

E

O servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.

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Q1854947

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854947 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante do cargo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão Mário, na medida em que desferiu gratuitamente socos em seu rosto no plenário da Casa Legislativa, exclusivamente por motivo de homofobia.
Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:

A

subjetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;

B

subsidiária, devendo comprovar previamente a insolvência civil do servidor João;

C

objetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;

D

solidária, eis que todos os entes federativos devem responder conjuntamente pelos atos de seus servidores;

E

supletiva, haja vista que o ente federativo se substituiu a seu servidor público, sendo imprescindível a comprovação do dolo do agente público.

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Q1853602

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853602 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores, que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777.

A

o Estado responde, objetivamente, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

B

o Estado responde, subjetivamente, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C

o Estado responde, subsidiariamente, pelos danos, uma vez comprovada a impossibilidade de pagamento do Cartório, com o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

D

o Estado responde, objetivamente, facultado ao poder público exercer o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

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Q1852688

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852688 Direito Administrativo

João, titular de certo Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas no Estado Alfa, ao registrar o óbito de determinada pessoa que era seu desafeto, agindo por motivos e em circunstâncias ainda não esclarecidas, fez constar nome do falecido com grafia incorreta. Em virtude de tal fato, a viúva Joana não conseguiu obter imediatamente a pensão por morte a que fazia jus junto ao instituto de previdência no Município em que seu esposo era servidor público. Joana somente começou a receber a pensão dois anos depois, quando finalmente conseguiu retificar o registro e obter nova certidão de óbito de seu esposo.
No caso em tela, em matéria de ação indenizatória a ser manejada por Joana, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide a responsabilidade civil:

A

direta e objetiva do Estado Alfa, assentado o dever de regresso contra João, caso fique comprovado que agiu com dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa dos agentes públicos que deveriam ser responsáveis pela ação regressiva;

B

direta e objetiva da pessoa natural João, que também responde por ato de improbidade administrativa, caso fique comprovado que agiu com dolo ou culpa, por violação de princípios constitucionais da administração pública;

C

subsidiária e subjetiva do Estado Alfa, assentado o dever de regresso contra João, caso fique comprovado que agiu com dolo ou culpa, e de imputação por ato de improbidade administrativa ao mesmo agente no caso de dolo;

D

solidária e subjetiva entre o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e o Estado Alfa, devendo o cumprimento de eventual sentença condenatória de reparação de danos seguir as regras da execução comum;

E

solidária e objetiva entre João e o Estado Alfa, devendo o cumprimento de eventual sentença condenatória de reparação de danos seguir as regras do regime de precatório para quaisquer dos demandados que seja condenado.

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Q1847475

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |

Q1847475 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o estado de Sergipe poderá exercer o direito de regresso contra esse agente em caso de culpa ou dolo, além de proceder à apuração de eventual falta disciplinar.

Certo

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Q1844773

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844773 Direito Administrativo

Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, exerce suas funções auxiliando o Juiz Diretor do fórum na parte administrativa. Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica no fórum, Maria entrou em contato com a sociedade empresária prestadora do serviço e solicitou o reparo. O empregado Marcelo da concessionária Beta compareceu ao local e, ao realizar manutenção e conserto no poste, deixou uma ferramenta cair de seu bolso, atingindo o rosto de Maria, que sofreu graves lesões. Em razão dos danos sofridos, Maria contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:

A

do Poder Judiciário do Estado Alfa, que possui responsabilidade civil objetiva em relação à sua servidora pública estadual;

B

do Estado Alfa diretamente, que possui responsabilidade civil subjetiva em razão da delegação do serviço público à concessionária;

C

do Estado Alfa, que possui responsabilidade civil objetiva em relação à sua servidora pública estadual, assegurado o direito de regresso contra a concessionária;

D

da concessionária Beta, que possui responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra Marcelo, caso tenha agido com dolo ou culpa;

E

do empregado Marcelo, que possui responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra a concessionária, caso seja condenado.

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Q1842911

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842911 Direito Administrativo

Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentemente, ocasionando a ocupação de mais de 95% dos leitos hospitalares, públicos e privados. Nessa situação, um paciente que fora internado na rede hospitalar pública, por outras razões, veio a contrair a doença, evoluindo a óbito. Pretende a família da vítima ajuizar ação de indenização contra o estado responsável pela gestão da unidade hospitalar, sendo necessária, para a procedência do feito,

A

a demonstração de que o paciente obedeceu às normas sanitárias do hospital, o que será suficiente para configurar a culpa in vigilando da Administração em relação aos agentes que atuam no ambiente hospitalar.

B

a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento do paciente, demonstrando que a administração da unidade hospitalar falhou em adotar medidas de proteção capazes de evitar o contágio.

C

o liame de causalidade entre o ato de terceiro, que não a vítima, e os danos por ela experimentados, sob pena de se configurar hipótese de exclusão de responsabilidade.

D

a mera prova de que o paciente adentrou o hospital por outras razões, visto que se aplica, no caso, a teoria da responsabilidade integral em relação à prestação de serviço público essencial.

E

a prova da culpa específica do agente público responsável pela gestão da unidade hospitalar, de modo a configurar culpa in eligendo da Administração pública.

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Q1840656

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Q1840656 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.

Os danos provocados a terceiros por ação direta do administrador público são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento por parte do respectivo órgão ou entidade.

Certo

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Q1840020

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840020 Direito Administrativo

João, médico ortopedista da Fundação de Saúde X do Estado Alfa, dotada de personalidade jurídica de direito privado, no exercício de suas funções, atuou com comprovada imperícia no atendimento ao paciente Arthur, de 6 anos, causando-lhe danos materiais e morais, eis que, ao invés de operar o joelho esquerdo da criança que estava lesionado, acabou operando o joelho direito.
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face

A

da Fundação de Saúde, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e, caso seja condenada, será cabível ação de regresso em face do médico João.

B

da Fundação de Saúde, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, eis que possui personalidade jurídica de direito privado.

C

do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil solidária e subjetiva, eis que a Fundação X integra a Administração Indireta do Estado.

D

do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil solidária e objetiva, eis que a Fundação X integra a Administração Direta do Estado.

E

do médico João, com base em sua responsabilidade civil objetiva, não havendo que se falar em responsabilidade do Estado Alfa ou da Fundação X, eis que esta não tem personalidade jurídica de direito público.

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Q1837969

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837969 Direito Administrativo

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FUNDA-SE NA TESE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADMITINDO-SE A AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DIREITO DO DANO. SOBRE O TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos é restrita aos usuários do serviço público, não se admitindo responsabilidade, sem demonstração de culpa, nas hipóteses de danos causados a terceiros, não usuários de serviços públicos.

B

Aquele que sofre dano causado por ato do Poder Público poderá ajuizar ação de ressarcimento diretamente contra a pessoa jurídica de direito público que lhe tenha causado o dano ou, se preferir, diretamente contra o agente público causador direto do dano e, neste último caso, deverá demonstrar dolo ou culpa.

C

Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é dever do Estado mover a ação de regresso contra o agente público causador direto do dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

D

A ação regressiva de ressarcimento ao erário movida pelo Poder Público contra o agente público causador direto do dano está sujeita às regras de prescrição, ainda que fundada na prática de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa.

Q1837011

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q1837011 Direito Administrativo

O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular,

A

não poderá ser responsabilizado, restrita a responsabilização, segundo a teoria da imputação, à entidade administrativa.

B

será subjetiva, civil e somente regressivamente responsável, admitindo-se o desconto em folha precedido de contraditório e ampla defesa.

C

será objetiva e civilmente responsável.

D

será subjetiva, civil e diretamente responsável.

E

será alvo de processo administrativo disciplinar do qual poderá resultar indenização em favor da Administração, admitindo-se o desconto em folha.

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Q1833480

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Assistente Administrativo |

Q1833480 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.

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Q1829715

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Provas: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assessor de Comunicação |

Q1829715 Direito Administrativo

A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Questões de Concurso Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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