Questões de Concurso
Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo
Foram encontradas 646 questões
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem
natureza pessoal e obrigacional.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou
por omissão.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A reparação de danos causados pelo Estado pode ser
feita no âmbito administrativo, desde que a
Administração reconheça desde logo a sua
responsabilidade e haja entendimento entre as partes
quanto ao valor da indenização.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade extracontratual do Estado
corresponde à obrigação de reparar danos causados a
terceiros em decorrência de comportamentos
comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou
ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, os policiais Carlos e André:
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade empresária Alfa:
A partir dessa situação hipotética, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Determinado detento que cumpria pena
privativa de liberdade em regime fechado
praticou suicídio. Segundo o entendimento
do STF, considerando que o preso já vinha
apresentando indícios de que poderia agir
assim, o Estado deverá ser condenado a
indenizar seus familiares.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Mário é foragido do sistema prisional, no
qual cumpria pena privativa de liberdade.
Decorridos doze meses da fuga, ingressou
em uma organização criminosa cuja
especialidade é o roubo a bancos. Em seu
primeiro roubo com a organização, Mário,
por inexperiência, efetuou diversos
disparos contra o gerente da agência, que
acabou falecendo. Nessa hipótese, de
acordo com o entendimento do STF, resta
caracterizada a responsabilidade civil
objetiva do Estado por danos decorrentes
de crime praticado por pessoa foragida do
sistema prisional, devendo o Poder Público
indenizar os familiares da vítima.
Joana, servidora pública estadual, no exercício regular de suas funções, estava operando uma empilhadeira em um galpão da Secretaria Municipal de Obras do Município Beta. Nesse contexto, causou danos ao veículo automotor que se encontrava estacionado, de Tiago, o qual comparecera ao prédio anexo, da mesma repartição, para solicitar uma licença de construção.
Nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados ao bem de Tiago é:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao
particular em razão do dano causado por João, desde que o
particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na
prática do ato.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
No âmbito do direito de regresso a ser exercido pelo Estado
em face do servidor público responsável por dano ao erário,
não é permitida a fixação unilateral pela administração
pública de descontos sobre os vencimentos do servidor.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos
quadros das pessoas jurídicas de direito público dão ensejo à
responsabilidade civil do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Conheça nossos planos