Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Admin...
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
A anormalidade exigida como característica do dano
indenizável perpetrado pela Administração exclui
acontecimentos normais e previsíveis que configurem
simples dissabor da vida social.
Vamos analisar a assertiva com base nas lições do Professor Matheus Carvalho (Manual de direito administrativo, 2018):
"(...) nos casos de danos decorrentes de atos lícitos, a responsabilização do ente estatal depende da comprovação de que estes danos são anormais e específicos. Isso porque o dano deve ser certo, valorado economicamente e de possível demonstração. Nos atos ilícitos não ocorre esse aditivo porque a conduta por si só já gera o dever de indenizar, haja vista a violação direta ao princípio da legalidade.".
Assim, observa-se que a assertiva está relacionada à prática de atos lícitos do Estado que causem um resultado danoso. Este dano, por sua vez, deve ser anormal e específico.
Ante o exposto, é correto afirmar que a anormalidade exigida como característica do dano indenizável perpetrado pela Administração exclui acontecimentos normais e previsíveis que configurem simples dissabor da vida social.
GABARITO: CERTO.
Font: Gran Cursos
AI DENTO
CERTO
Via de regra, porém, a Administração Pública poderá INDENIZAR mesmo em casos de PRATICA DE ATOS LÍCITOS, o que é EXCEÇÃO.
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