Durante uma licitação pública para contratação de serviços ...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036199
Direito Administrativo
Durante uma licitação pública para contratação de
serviços de limpeza urbana, o prefeito de uma cidade
determina que apenas empresas locais poderão
participar, alegando que isso favorece o
desenvolvimento regional. Um cidadão questiona a
medida, afirmando que ela viola princípios
constitucionais da Administração Pública.
Com base na situação descrita, qual princípio está sendo violado pela conduta do prefeito?
Com base na situação descrita, qual princípio está sendo violado pela conduta do prefeito?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A restrição da licitação apenas a empresas locais favorece grupo determinado de particulares, o que afronta a impessoalidade e confirma o gabarito D.
Tema central: Princípio da impessoalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque, embora a situação possa também suscitar discussão sobre legalidade, o fato juridicamente decisivo narrado é o favorecimento indevido de empresas locais. O critério que elimina a alternativa é conceitual: a violação central não é a simples falta de lei específica, mas a quebra da neutralidade administrativa, típica ofensa à impessoalidade.
B
Errada
Está incorreta porque o enunciado não traz dado fático que permita afirmar, de modo necessário, comprometimento da qualidade do serviço. O erro jurídico está em deslocar a análise para a eficiência sem correspondência direta com o fato narrado. A irregularidade imediata é a preferência indevida por determinado grupo de empresas.
C
Errada
Está incorreta porque não há no caso narrado qualquer elemento sobre ausência de divulgação, transparência ou publicidade do ato. O critério de eliminação é a falta de suporte fático para caracterizar violação ao princípio da publicidade.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a conduta descrita direciona a disputa em favor de empresas locais, criando privilégio para um grupo específico de particulares. O fundamento jurídico decisivo é a impessoalidade administrativa, que exige atuação neutra, sem favorecimentos arbitrários. Em licitação, essa restrição ainda reforça a quebra da igualdade e da competitividade, mas, entre as opções dadas, o vício central está corretamente enquadrado como violação à impessoalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de marcar legalidade ou eficiência em tema de licitação. Aqui, porém, o núcleo do problema é o favorecimento administrativo de um grupo determinado de particulares, o que caracteriza violação à impessoalidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a Administração cria preferência para pessoas ou grupos determinados, identifique primeiro a impessoalidade como possível princípio violado.
- Em licitação, restrição injustificada de participantes costuma revelar favorecimento indevido; isso ajuda a distinguir impessoalidade de eficiência e publicidade.
- Não migre para publicidade ou eficiência sem fato expresso no enunciado sobre falta de divulgação ou perda concreta de desempenho.
- Se houver mais de um princípio potencialmente afetado, escolha a alternativa que corresponda ao vício central descrito pela situação.
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