Durante a execução de suas atividades, um servidor público ...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036189
Direito Administrativo
Durante a execução de suas atividades, um servidor
público municipal levou para casa, sem autorização
formal de sua chefia, equipamentos pertencentes à
repartição, com a justificativa de que precisava concluir
tarefas administrativas pendentes. Apesar de alegar
boa-fé e compromisso com a eficiência, o ato não foi
registrado nem autorizado oficialmente.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do servidor viola diretamente o princípio da:
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do servidor viola diretamente o princípio da:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A retirada e utilização de equipamento público fora da repartição, sem autorização formal e sem registro oficial, viola diretamente a legalidade administrativa, porque o servidor só pode agir nos limites e condições autorizados pela ordem jurídica e pela autoridade competente.
Tema central: Legalidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O enunciado não descreve, em termos técnicos, violação primária à impessoalidade, como desvio de finalidade, promoção pessoal ou tratamento desigual. O dado central é outro: o servidor usou bem público sem autorização administrativa. Portanto, o enquadramento jurídico correto é legalidade, não impessoalidade.
B
Errada
Incorreta. A alternativa cria um critério que não resolve o caso: a eficiência não é violada por o servidor buscar resultados fora do horário regular. O problema jurídico não está em trabalhar além do expediente, mas em retirar equipamento público sem autorização formal. Eficiência não autoriza atuação à margem da legalidade.
C
Errada
Incorreta. A ausência de registro e transparência aparece no enunciado, mas como elemento acessório do quadro fático. O núcleo da infração não é a publicidade, e sim a prática do ato sem autorização da autoridade competente. O vício principal, portanto, é de legalidade administrativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o fato decisivo do enunciado é a retirada e utilização de bem público sem autorização formal e sem ato oficial que a amparasse. No regime jurídico administrativo, o agente público só pode atuar nos limites e condições autorizados pela ordem jurídica e pela autoridade competente. A boa-fé alegada e a intenção de concluir tarefas não convalidam a atuação irregular nem substituem a exigência de conformidade com a legalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre falta de registro e publicidade, além da falsa ideia de que boa-fé ou busca de eficiência poderiam justificar o uso de bem público sem autorização. O enunciado pergunta a violação direta, e ela recai sobre a legalidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando o agente público age por iniciativa própria sobre bem ou interesse público, verifique primeiro se havia autorização jurídica ou administrativa competente; sem isso, o problema tende a ser de legalidade.
- Boa-fé, produtividade ou intenção de atender ao serviço não afastam a exigência de observância da legalidade administrativa.
- Se o enunciado trouxer vários princípios possíveis, identifique qual é o vício principal do ato e trate os demais elementos como acessórios, salvo se o fato central apontar claramente em outra direção.
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