Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe que dete...
Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, e art. 37, XXI: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)" e "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (...)". Como o caso trata de contratação de serviço sem licitação fundada apenas em conveniência administrativa, sem indicação de hipótese legal, o ato viola a legalidade e também a impessoalidade, o que conduz ao acerto da alternativa A.
- Em contratação administrativa, parta da regra constitucional: serviço se contrata por licitação, salvo casos especificados em lei.
- Se a alternativa invocar conveniência, interesse público ou eficiência para afastar a lei, elimine-a se não houver hipótese legal expressa de contratação direta.
- Verifique se a escolha do particular ocorreu por critério legal e objetivo; sem isso, além da legalidade, pode haver ofensa à impessoalidade.
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Comentários
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escolha do contratado sem critério legal e sem competição afronta a impessoalidade
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