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Q4036597 Direito Administrativo
Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe que determinado órgão público contratou uma empresa para prestar serviços de limpeza sem a realização de licitação, alegando que a escolha foi feita por conveniência administrativa. Ao questionar a legalidade da contratação, o servidor responsável argumenta que "a administração tem liberdade total para agir conforme seu entendimento, desde que o serviço seja prestado".
Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, e art. 37, XXI: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)" e "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (...)". Como o caso trata de contratação de serviço sem licitação fundada apenas em conveniência administrativa, sem indicação de hipótese legal, o ato viola a legalidade e também a impessoalidade, o que conduz ao acerto da alternativa A.

Tema central: legalidade e licitação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a Administração não tem liberdade total para contratar segundo seu próprio entendimento. A regra constitucional é a licitação para contratação de serviços, admitindo-se contratação direta apenas nos casos especificados em lei. Como o enunciado informa apenas a alegação genérica de conveniência administrativa, sem enquadramento legal, há violação ao princípio da legalidade. Além disso, a escolha do contratado sem critério legal e sem competição afronta a impessoalidade, pois a seleção não pode decorrer de preferência administrativa desvinculada de parâmetro jurídico.
B
Errada
Está errada porque a supremacia do interesse público não autoriza a Administração a agir com ampla liberdade contra a lei. A Constituição impõe legalidade e exige licitação para contratação de serviços, salvo hipóteses legais específicas. Portanto, o interesse público deve ser realizado dentro da legalidade, e não à margem dela.
C
Errada
Está errada porque o princípio da eficiência não afasta exigência constitucional de licitação. A eficiência deve conviver com a legalidade e com a obrigatoriedade de licitar; não pode prevalecer para dispensar formalidade essencial imposta pela Constituição.
D
Errada
Está errada porque a capacidade técnica da empresa não substitui o requisito jurídico da licitação nem cria, por si só, hipótese de contratação direta. Sem dispensa ou inexigibilidade previstas em lei, a contratação continua dependente de procedimento licitatório.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre discricionariedade administrativa e liberdade total de agir, além da falsa ideia de que conveniência, eficiência ou capacidade técnica bastariam para afastar a exigência legal de licitação.
Dica para questões semelhantes
  • Em contratação administrativa, parta da regra constitucional: serviço se contrata por licitação, salvo casos especificados em lei.
  • Se a alternativa invocar conveniência, interesse público ou eficiência para afastar a lei, elimine-a se não houver hipótese legal expressa de contratação direta.
  • Verifique se a escolha do particular ocorreu por critério legal e objetivo; sem isso, além da legalidade, pode haver ofensa à impessoalidade.

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escolha do contratado sem critério legal e sem competição afronta a impessoalidade

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