Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Considere as afirmativas a seguir.
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.
II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.
III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
No que se refere à qualidade no atendimento ao público, julgue o item a seguir.
O agente público deverá entreter o usuário a fim de que
ele não fique nervoso durante o processo de
atendimento. É permitido fazer perguntas pessoais para
saber mais a respeito da vida do usuário.
Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio da confiança ou da segurança
jurídica, a nova intepretação da norma administrativa
não deverá ter aplicação retroativa.
Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Não viola o princípio da isonomia ou impessoalidade, a
previsão editalícia que preceitue a impossibilidade de
remarcação de teste de aptidão física diante de
circunstâncias pessoais do candidato.
Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da
administração pública, o qual se refere à própria atividade
administrativa exercida pelo Estado.
Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:
I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;
II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
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