Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.De a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q821002 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.

Alternativas