Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.051 questões
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619049
Direito Administrativo
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos atinjam sua finalidade legal.
O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos atinjam sua finalidade legal.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619048
Direito Administrativo
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.
O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.
Q1401991
Direito Administrativo
A publicidade é um requisito de eficácia dos atos
administrativos. Sobre o princípio da publicidade
dentro da Administração Pública, leia as sentenças
abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento público para que produzam efeitos. A legislação tem ratificado a necessidade de publicação de forma cada vez mais detalhada.
II. Apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.
I. Os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento público para que produzam efeitos. A legislação tem ratificado a necessidade de publicação de forma cada vez mais detalhada.
II. Apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.
Q1401990
Direito Administrativo
As sentenças abaixo discorrem sobre alguns princípios
básicos da Administração Pública. Baseado no tema,
analise as sentenças, atribua valores verdadeiro (V)
ou falso (F) e assinale a alternativa que representa a
sequência correta de cima para baixo:
( ) O princípio da legalidade, significa que somente nas atividades funcionais dentro das entidades privadas estamos sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Na administração pública este princípio legalmente não se aplica, não constituindo ato inválido, que exponha à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal conforme o caso. ( ) O princípio da moralidade assegura que, o administrador, ao agir, não deverá decidir somente pelo que é legal , conveniente, oportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
( ) O princípio da legalidade, significa que somente nas atividades funcionais dentro das entidades privadas estamos sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Na administração pública este princípio legalmente não se aplica, não constituindo ato inválido, que exponha à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal conforme o caso. ( ) O princípio da moralidade assegura que, o administrador, ao agir, não deverá decidir somente pelo que é legal , conveniente, oportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391190
Direito Administrativo
Meirelles (2011) destaca a __________ como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o
como “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional; é o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta
em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e
satisfatório atendimento das necessidades da comunidades e de seus membros”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391189
Direito Administrativo
Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.
1 - Ato administrativo
2 - Poder de polícia
3 - Administração Pública
( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |
Q1369171
Direito Administrativo
Analise as seguintes
assertivas em relação aos princípios da
Administração Pública:
I. O princípio da eficiência traduz a noção de uma Administração gerencial. II. A correção entre meios e fins está associada ao princípio da proporcionalidade. III. A legalidade é um princípio vinculante da Administração Direta, não atingindo a Administração Indireta.
Quais estão corretas?
I. O princípio da eficiência traduz a noção de uma Administração gerencial. II. A correção entre meios e fins está associada ao princípio da proporcionalidade. III. A legalidade é um princípio vinculante da Administração Direta, não atingindo a Administração Indireta.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
Calegariox Serviços
Órgão:
Prefeitura de Brasiléia - AC
Prova:
Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico |
Q1360888
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,
exceto:
Q1326320
Direito Administrativo
No Direito Administrativo pátrio, doutrinariamente, afirma-se que o interesse público, que norteia a
atuação da Administração Pública, pode ser classificado em:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Prova:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Agente Administrativo |
Q1250211
Direito Administrativo
O servidor que praticar algum tipo de ato inconcesso pode vir a ser demitido, tendo em
vista que todos as ações da Administração têm que estar em conformidade com os princípios
da:
Q1227802
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo.
I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.
II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.
III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em
I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.
II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.
III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |
Q1202753
Direito Administrativo
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação
vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |
Q1202752
Direito Administrativo
Dentre os princípios gerais que regem os contratos administrativos, qual aquele que
estabelece que a contratação deve favorecer e beneficiar o maior número possível de entes
privados, evitando irregularidades formais e prejuízos em um determinado mercado?
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1056596
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
( ) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.
( ) Às vezes, a lei opta pela execução direta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas exclusivamente com personalidade de direito público, que compõem a chamada Administração Direta do Estado.
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |
Q838398
Direito Administrativo
Segundo Gasparini, o princípio da administração pública
que exige do servidor a utilização de técnicas e conhecimentos
necessários para tornar a execução a melhor possível, evitando sua
repetição e reclamos dos administrados, denomina-se princípio da:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |
Q814377
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Q792803
Direito Administrativo
Estão expressos na Constituição Federal Brasileira (art.37) os princípios a serem observados por todas as
pessoas da Administração Pública de qualquer ente federativo. Assinale a alternativa que apresenta os
princípios expressos da Administração Pública.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
HCFMUSP
Prova:
VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |
Q776335
Direito Administrativo
A Súmula no
473, do Supremo Tribunal Federal – STF,
enuncia: “A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial”. Nesse entendimento, dentre os
poderes da Administração Pública, restou consagrada a
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
HCFMUSP
Prova:
VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |
Q776330
Direito Administrativo
O direcionamento da atividade dos serviços públicos
fundamentada na efetividade do bem comum é característica
básica do Princípio da
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Tarrafas - CE
Prova:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Tarrafas - CE - Agente Administrativo |
Q774053
Direito Administrativo
Um agente administrativo deve ser “eficiente”. Eficiência significa:
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