Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Administração Pública em sentido _____________ abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.
Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:
Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos); nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo (1ª parte). Em sentido subjetivo ou formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa (2ª parte).
A sentença está:
São princípios constitucionais da Administração Pública:
I. Eficácia.
II. Pessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Legalidade.
V. Publicidade.
É verdadeiro o que se afirma em:
Analise as proposições abaixo, em relação aos princípios constitucionais.
I) Consoante do princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo absolutamente livre na falta de lei.
II) A Administração Pública só pode atuar em havendo previsão legal expressa. Essa previsão estará orientada para a finalidade, que não pode ser descurada pelo agente público.
III) O princípio da moralidade deve observar as regras da boa administração, de exercício regular do múnus público, de honestidade, de boa-fé, de equidade, de justiça, de proporcionalidade entre os meios e o fim a atingir.
IV) O princípio da impessoalidade assegura que a atividade da Administração deve ser neutra, objetivando a realização do interesse de todos, em particular de um determinado grupo.
V) O princípio da publicidade assegura a ampla publicidade, necessária para a transparência dos atos públicos. Com isso, o Administrador está impedido de guardar sigilo das atividades administrativas em geral.
Estão corretas apenas: