Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q754715 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: Pelo princípio da autotutela a Administração deve anular seus próprios atos que contenham vícios de legalidade.
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Q754714 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da motivação é relacionado especificamente com a proibição de excessos pela Administração Pública.
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Q754713 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da impessoalidade está relacionado ao dever de divulgação de todos os atos da Administração Pública.
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Q754712 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da eficiência é relacionado ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública com o objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
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Q754711 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite.
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Q750371 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


Administração Pública em sentido _____________ abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. 

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Q700618 Direito Administrativo
A Constituição da República prevê princípios básicos da administração pública. Sobre tais princípios, analise as afirmativas abaixo a assinale a alternativa correta: I - São princípios básicos da administração pública direta: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II - À administração pública indireta aplica-se o princípio da pessoalidade. III – Pelo princípio da pessoalidade, cabe ao agente público indireto praticar o ato administrativo sempre com finalidade individual. IV – Tanto a administração pública direta como a indireta devem respeitar o princípio da publicidade.
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Q683462 Direito Administrativo
Sobre regime jurídico administrativo, administração pública e princípios da administração pública, marque o item INCORRETO.
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Q662901 Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto aos princípios norteadores do serviço público, I. De acordo com o princípio da Moralidade, todos os atos do governo deverão ser tornados públicos e cabe ao cidadão solicitar tais informações. II. A Eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais, tendo como um dos objetivos melhorar a prestação do serviço público oferecido ao cidadão. III. O governo age com Impessoalidade quando trata todos os cidadãos de maneira igual, não havendo favorecimento ou promoção devido a atividades ou funções desempenhadas. verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q656681 Direito Administrativo
Princípio que impõe a administração pública o dever de agir aplicando a medida, dentre as previstas e autorizadas em lei, que mais satisfaça o interesse público com menor ônus possível:
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Q656680 Direito Administrativo
É considerado pela doutrina de Antonio Cecílio Moreira Pires como princípio da administração pública que é o “enfeixamento de regras e princípios norteadores da administração que deve informar toda a atividade administrativa, sempre pautada por critérios de honestidade, de forma a atingir a consecução do interesse público:
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Q645489 Direito Administrativo
A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, segundo o teor da Súmula 13 do STF, não podem ser nomeados para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes:
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Q643091 Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, EXCETO:
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Q640256 Direito Administrativo

Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:

Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos); nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo (1ª parte). Em sentido subjetivo ou formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa (2ª parte).

A sentença está:

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Q635438 Direito Administrativo

São princípios constitucionais da Administração Pública:

I. Eficácia.

II. Pessoalidade.

III. Moralidade.

IV. Legalidade.

V. Publicidade.

É verdadeiro o que se afirma em:

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Q634369 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo, em relação aos princípios constitucionais.

I) Consoante do princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo absolutamente livre na falta de lei.

II) A Administração Pública só pode atuar em havendo previsão legal expressa. Essa previsão estará orientada para a finalidade, que não pode ser descurada pelo agente público.

III) O princípio da moralidade deve observar as regras da boa administração, de exercício regular do múnus público, de honestidade, de boa-fé, de equidade, de justiça, de proporcionalidade entre os meios e o fim a atingir.

IV) O princípio da impessoalidade assegura que a atividade da Administração deve ser neutra, objetivando a realização do interesse de todos, em particular de um determinado grupo.

V) O princípio da publicidade assegura a ampla publicidade, necessária para a transparência dos atos públicos. Com isso, o Administrador está impedido de guardar sigilo das atividades administrativas em geral.

Estão corretas apenas:

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Q631263 Direito Administrativo
São Princípios básicos da administração pública:
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Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |
Q626303 Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal trata dos princípios que a Administração Pública direta e indireta obedecerá em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.
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Q619830 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta.
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Q618655 Direito Administrativo
Quanto aos Princípios e Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
6481: C
6482: E
6483: E
6484: C
6485: C
6486: A
6487: D
6488: C
6489: D
6490: A
6491: D
6492: C
6493: B
6494: A
6495: B
6496: D
6497: E
6498: D
6499: D
6500: A