Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 327

Q795149

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q795149 Direito Administrativo

Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento está em consonância com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da

A

publicidade.

B

motivação.

C

eficiência.

D

moralidade.

E

impessoalidade.

Q795069

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795069 Direito Administrativo

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da

A

presunção de legitimidade restrita.

B

motivação.

C

impessoalidade.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

publicidade.

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Q794737

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo |

Q794737 Direito Administrativo

Com relação ao princípio que garante à administração pública a defesa da legalidade e eficiência dos respectivos atos, assinale a alternativa correta.

A

Supremacia do interesse público.

B

Legalidade.

C

Finalidade.

D

Presunção de legitimidade.

E

Autotutela.

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Q794723

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794723 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica o princípio explícito geral do direito administrativo no qual se encontram as acepções de que a administração pública não deve distinguir interesses sem previsão legal, de que é vedada a persecução de interesses públicos secundários, ainda que dela próprios, e, ainda, de que é proibido à Administração a precedência de quaisquer interesses outros que não os da própria sociedade de cujos interesses é curadora.

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Razoabilidade.

E

Segurança jurídica.

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Q792350

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792350 Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade

A

se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

B

incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

C

é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

D

comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

E

pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

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Q791675

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Auxiliar em Administração |

Q791675 Direito Administrativo

O gestor público atua em nome do interesse público. A ele são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a pessoas específicas. Essa afirmação refere-se ao princípio

A

da impessoalidade.

B

da igualdade.

C

da legalidade.

D

do julgamento objetivo.

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Q791671

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Auxiliar em Administração |

Q791671 Direito Administrativo

Na administração pública, o administrador deve atender aos ditames da conduta ética, valendo-se de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna, fundamentando-se no princípio da:

A

igualdade.

B

probidade administrativa.

C

moralidade.

D

eficácia.

Q791603

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista Técnico - Engenheiro |

Q791603 Direito Administrativo

Texto associado

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito federal, a qual elenca os critérios a serem observados nestes processos, podemos identificar alguns deles nas assertivas abaixo. Identifique e assinale a alternativa correta:

I. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências; cobrança de despesas processuais.

III. O processo administrativo somente deverá ser provocado pelas partes interessadas, sendo vedada a impulsão de ofício.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A sequência correta é:

A

As assertivas I e III estão corretas.

B

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q791406

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Assistente Técnico - Programador |

Q791406 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles, grande jurista e doutrinador do direito administrativo, ao afirmar: “...a regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. “, está falando de qual dever do administrador público

A

Dever de probidade.

B

Dever de prestar contas.

C

Dever de agir.

D

Dever da eficiência.

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Q791403

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Assistente Técnico - Programador |

Q791403 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública que encontram-se estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal são os seguintes:

A

Princípios da ilegalidade, comunicabilidade, sigilo e pessoalidade.

B

Princípios do contraditório, da compensação, da imoralidade e eficácia.

C

Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Princípios do sigilo, privacidade, eficácia e ilegalidade.

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Q788982

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788982 Direito Administrativo

Elias, prefeito municipal, informou à sua assessoria que gostaria de promover, junto à população, as realizações de sua administração. Na ocasião, foi informado que esse tipo de publicidade não poderia conter nomes e imagens, de modo que, longe de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, visasse à promoção pessoal de Elias.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a orientação da assessoria está em harmonia com o denominado princípio da:

A

responsabilidade;

B

transparência;

C

avaliação popular;

D

impessoalidade;

E

eletividade.

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Q786970

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786970 Direito Administrativo

Uma das classificações possíveis da administração pública é a atuação enquanto extroversa e introversa. Acerca da classificação extroversa da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A gestão de pessoal e de bens da administração pública fez destacar-se um ramo autônomo: o direito financeiro, que tem como objetos de estudo a receita e a despesa públicas, o crédito público, o orçamento público e a dívida pública.

B

Com base na configuração do Estado moderno, os serviços públicos são aqueles que se restringem a atender às necessidades públicas, sendo exercidos diretamente pelo Estado, ou indiretamente, mediante o concurso de agentes privados, desde que a lei os considere de interesse público e os submeta a um regime especial, também público.

C

O fomento público, em um estágio de evolução do fenômeno estatal da contemporaneidade, pode ser definido como o exercício das atividades da administração pública de planejamento indicativo e de incentivo público dirigidos às iniciativas sociais para o progresso da humanidade.

D

A função do ordenamento econômico mudou sensivelmente o respectivo vetor no final do século 20, se comparado ao final do século 19, passando o Estado de um agente econômico direcionado à prevenção de deformações do mercado a um estágio em que, para si, assume a função interventiva de corrigir as distorções e deformações à ordem econômica.

E

Basicamente, caracteriza-se pelos interesses instrumentais, ou derivados, tendo como expressão os serviços burocráticos.

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Q786311

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Administração | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Tecnologia da Informção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Enfermagem | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Psicologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Arquivologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Farmácia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Odontologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Fisioterapia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Relações Públicas | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Estatística | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Analista de Laboratório | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Assistência Social |

Q786311 Direito Administrativo

A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta

A

Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.

B

É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.

C

Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.

D

Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público

E

Reflete apenas a vontade da lei.

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Q786309

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Administração | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Tecnologia da Informção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Enfermagem | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Psicologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Arquivologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Farmácia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Odontologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Fisioterapia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Relações Públicas | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Estatística | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Analista de Laboratório | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Assistência Social |

Q786309 Direito Administrativo

A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da juridicidade.

A

É princípio que informa a relação entre os atos de expressão estatal e a vontade popular.

B

Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.

C

Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa.

D

Fixa o entendimento de que, segundo o comando fixado na lei, devem os agentes públicos observar os dois sentidos para a responsabilidade, sendo, de um lado, o dever geral de agir e, de outro, a obrigação específica de não deixar de agir.

E

É princípio da administração pública explícito decorrente da Constituição Federal.

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Q785464

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q785464 Direito Administrativo

As normas que devem ser observadas pelos Magistrados no exercício típico de suas funções com relação às regras de suspeição e impedimento estão relacionadas a qual princípio de direito administrativo?

A

Princípio da publicidade.

B

Princípio da razoabilidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio do duplo grau de jurisdição.

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Q785151

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |

Q785151 Direito Administrativo

“Ítaca e Josefine, que exerceram suas funções regulares no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal por várias décadas, aposentaram-se. Para sua surpresa, receberam intimações do Tribunal de Contas da União informando que este órgão, ao apreciar os respetivos atos de concessão de aposentadoria, negou o registro sob o argumento de que, no cálculo dos proventos de ambas, foi computada uma vantagem considerada ilegal. Ressalte-se que Ítaca já estava aposentada há quatro anos e Josefine há oito anos.” À luz da sistemática constitucional e do entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

No processo de registro da aposentadoria de Ítaca, deveria ter sido observado o contraditório.

B

No processo de registro da aposentadoria de Josefine, deveria ter sido observado o contraditório.

C

O Tribunal de Contas da União não tem competência para apreciar atos de concessão de aposentadoria.

D

O Tribunal de Contas da União não pode analisar o valor da aposentadoria, o que se situa na esfera de autonomia do concedente.

Q785057

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785057 Direito Administrativo

“Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca de contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades.” Acerca do princípio da publicidade das informações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.

B

As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data.

C

É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo.

D

Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

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Q782927

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782927 Direito Administrativo

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:

A

a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.

B

a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.

C

ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.

D

a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.

E

é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

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Q778795

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Advogado (HUJB – UFCG) |

Q778795 Direito Administrativo

Um profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da administração e no interesse público. Após a constatação da irregularidade, por processo administrativo regular, a Prefeitura Municipal afastou o servidor, mas reconheceu como válido todos os atos praticados por ele, tendo aplicado como justificativa para tal, o princípio da

A

celeridade.

B

eficiência.

C

presunção da veracidade dos atos.

D

moralidade administrativa.

E

impessoalidade.

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Q778735

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração |

Q778735 Direito Administrativo

O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988, que exige atuação segundo padrões éticos de decoro, probidade e boafé é o princípio da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

moralidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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