Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da:
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A administração pública em sentido formal, orgânico ou
subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e
agentes públicos no exercício da função administrativa. Em
sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto
de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse
público.
O trecho acima se refere ao princípio administrativo da:
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta:
É o princípio do Direito Administrativo que implica que os administrados que preenchem requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado; é denominado Princípio da:
Relacione os princípios aos seus conceitos:
(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Impessoalidade
(3) Princípio da Moralidade Administrativa
(4) Princípio da Publicidade
(5) Princípio da Eficiência
(A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
(B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.
(C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.
(D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
(E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
A correspondência CORRETA é:
O princípio da eficiência expresso na Constituição Federal de 1988 consiste, precipuamente, na adequação da medida administrativa idônea e necessária ao alcance da finalidade perseguida pelo Estado.