Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 329

Q574866

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574866 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos seguintes princípios:

A

Legitimidade, imparcialidade, modicidade, popularidade e empatia.

B

Legalidade, imparcialidade, moralidade, popularidade e eficiência.

C

Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e empatia.

D

Legalidade, impessoalidade, modicidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q574846

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574846 Direito Administrativo

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, condicionam toda a estrutura das organizações públicas.

Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da

A

moralidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

E

legalidade.

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Q574345

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574345 Direito Administrativo

Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

A

supremacia do interesse privado.

B

impessoalidade.

C

motivação.

D

razoabilidade.

E

publicidade.

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Q572478

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q572478 Direito Administrativo

A aplicação de sanção decorrente de ação fiscalizatória por agente da administração constitui ato administrativo. Considerando os princípios de direito administrativo é correto afirmar:

A

Está vinculada ao princípio da finalidade e pode ser invalidada, pela própria administração, se não estiver prevista, totalmente, em lei.

B

O ato administrativo configurado pela aplicação de sanção, que apresentar vício de forma, somente poderá ser invalidado pelo Judiciário.

C

O ato invalidado por vício insanável, tem preservados os direitos havidos até aquele momento.

D

Anulada a sanção, por vício insanável, e repetido validamente o ato, pode seu destinatário pugnar pelos direitos decorrentes, a partir da data do ato invalidado.

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Q572475

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q572475 Direito Administrativo

Considerados os princípios constitucionais a que se submete a Administração Pública, anote a resposta certa:

A

Supremacia do interesse público.

B

Impessoalidade, publicidade, eficiência e autotutela.

C

Moralidade, razoabilidade, publicidade e eficiência. Legalidade, indisponibilidade, publicidade.

D

Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

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Q566976

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566976 Direito Administrativo

No que tange ao Princípio da Publicidade na Administração Pública, é possível afirmar que:

A

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

B

visa à legalidade do ato administrativo, indicando que a Administração Pública pode realizar todo e qualquer ato, desde que não vedado por lei.

C

a publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, ressalvado, nos mesmos casos, o uso de símbolos ou imagens.

D

visa apenas à celeridade dos atos praticados pela Administração Pública, com fins de otimizar os resultados.

E

visa, tão somente, à pessoalidade da Administração Pública, que não pode atuar com objetivo de beneficiar determinadas pessoas.

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Q566973

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566973 Direito Administrativo

Em relação ao Princípio da Autotutela, pode-se afirmar que:

A

é o poder da Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os atos eivados de ilegalidade e anulando os atos inconvenientes.

B

a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando os atos inconvenientes.

C

a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a análise judicial.

D

a Administração Pública deve rever seus próprios atos, revogando os atos eivados de ilegalidade.

E

a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou anulá-los, se inconvenientes e inoportunos, respeitados os direitos adquiridos, independentemente de posterior decisão judicial.

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Q566972

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566972 Direito Administrativo

São princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que informam a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

supremacia do interesse público, legalidade, moralidade, eficácia e intranscendência.

C

autotutela, continuidade do serviço público e intranscendência.

D

supremacia do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e legalidade.

E

legalidade, intranscendência, moralidade, pessoalidade e eficácia.

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Q566970

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566970 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas referentes aos princípios informadores da Administração Pública.

I. Segundo dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora não esteja expresso no texto constitucional, aplica-se à Administração Pública.

III. Um dos princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo é o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

A

todas.

B

III, somente.

C

I e III, somente.

D

I, somente.

E

I e II, somente.

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Q564150

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564150 Direito Administrativo

Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:

A

Publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

B

Publicidade, moralidade, finalidade, legalidade e eficiência.

C

Publicidade, moralidade, finalidade, oportunidade e eficiência.

D

Publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

E

Publicidade, impessoalidade, finalidade, oportunidade e eficiência.

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Q564141

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564141 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o:

A

princípio da legitimidade.

B

princípio da legalidade.

C

princípio da publicidade.

D

princípio da moralidade.

E

princípio da eficiência.

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Q564072

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564072 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

A

Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.

B

No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.

C

No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.

D

Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.

E

No exercício do poder de polícia administrativo.

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Q563733

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563733 Direito Administrativo

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

A

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

B

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

C

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

D

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

E

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

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Q562721

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562721 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública tem função exclusivamente administrativa.

B

Os atos administrativos não possuem autoexecutoriedade, dependendo sempre da intervenção do Poder Judiciário para executar os seus atos.

C

O administrador não fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários.

D

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

E

Os atos administrativos revogados por motivo de conveniência ou oportunidade não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

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Q562720

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562720 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.

B

Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.

C

O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.

D

Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.

E

Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.

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Q562671

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HC-UFG) |

Q562671 Direito Administrativo

A Súmula 683/13 do STF, que reafirma legitimidade sobre o limite de idade em concurso público pela natureza das atribuições do cargo, é um parâmetro para o entendimento de qual princípio do Direito Administrativo?

A

Autotutela.

B

Presunção de legitimidade.

C

Isonomia.

D

Finalidade.

E

Motivação.

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Q562487

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562487 Direito Administrativo

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição da República:

A

Autoridade, legalidade, impessoalidade, sigilo e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, vitaliciedade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q562480

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562480 Direito Administrativo

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

A

deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.

B

o agente siga suas convicções morais e políticas.

C

o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.

D

pode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.

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Q562479

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562479 Direito Administrativo

Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade

A

a execução da ordem do superior hierárquico, ainda que seja contrária à lei.

B

a promoção pessoal dos agentes públicos.

C

a realização do interesse público.

D

a satisfação da vontade dos governantes.

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Q562427

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q562427 Direito Administrativo

Cinco são os princípios básicos da administração pública, cuja palavra mnemônica que os caracterizam é “LIMPE", que significa:

A

lateralidade, impessoalidade, moralidade, pontualidade e eficiência.

B

legitimidade, invariabilidade, mobilidade, praticidade e eficácia.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legitimidade, individualidade, moralidade, praticidade e existência.

E

lateralidade, invariabilidade, mobilidade, probabilidade e eficácia.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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